ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
LEI 904 DE 11 DE JULHO DE 2013

Lei nº 904, de 11 de julho de 2013.

 

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PPA -PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

 

JAIME SOARES FERREIRA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 708, de 13 de agosto de 2009, com vigência para o período de 2010 a 2013; e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 868/2012, de 20 de julho de 2012, com vigência para o exercício financeiro de 2013, o Projeto e Programa de Trabalho inserido no ANEXO I, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 883, de 20 de dezembro de 2012, vigente para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais),consignado no Programa Orçamentário constante da tabela abaixo:

 

DOTAÇÃO

RUBRICA

VALORES

Fundo Municipal de Educação – FUNDEB

1.064 – Construção de Sanitários nas Escolas Municipais

02.014.12.361.0007.1.064

4.4.90.51.00.00 Fonte. 19

R$ 67.000,00

Sub-total

 

R$ 67.000,00

 

Art. 3º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), constante da tabela abaixo:

 

DOTAÇÃO

RUBRICA

VALORES

Fundo Municipal de Educação – FUNDEB

2.065 – Manutenção e Desenv. Do Ensino Fundamental e Valorização Magistério

02.014.12.361.0007.2065

3.1.90.11.00.00 Fonte.18

R$ 67.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

R$ 67.000,00

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 11 de julho de 2013.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Bruno Cabeçoni dos Santos
Código Identificador:1F124CFA