ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 2018

Acresce dispositivo a Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição de República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e da Lei Orgânica do Município de Laguna Carapã – MS.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Laguna Carapã – MS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os Artigos 47, I e 48 I da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Laguna Carapã – MS aprovou, e a Mesa, promulga a seguinte Emenda:

 

Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Laguna Carapã – MS fica acrescida do Artigo 105-A com a seguinte redação:

 

“Artigo 105-A –

As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.

 

§ 1º. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previstos no parágrafo primeiro, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I, do parágrafo segundo do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 3º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida, realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa.

§ 4º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.

§ 5º. As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, na forma do parágrafo sexto;

§ 6º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma do § 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

 

§ 7º. Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º.

§ 8º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 9º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.”

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Laguna Carapã - MS, 16 de outubro de 2018.

 

VALMOR FLORES PINTO

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
João Miguel Moraes Lopes
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