ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 2018
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Laguna Carapã – MS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os Artigos 47, I e 48 I da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Laguna Carapã – MS aprovou, e a Mesa, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Laguna Carapã – MS fica acrescida do Artigo 105-A com a seguinte redação:
“Artigo 105-A –
As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.
§ 1º. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previstos no parágrafo primeiro, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I, do parágrafo segundo do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida, realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa.
§ 4º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.
§ 5º. As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, na forma do parágrafo sexto;
§ 6º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma do § 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 7º. Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º.
§ 8º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 9º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laguna Carapã - MS, 16 de outubro de 2018.
VALMOR FLORES PINTO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
João Miguel Moraes Lopes
Código Identificador:1FBC8F15