ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.037, DE 13 DE JULHO DE 2015.

“Estabelece condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública, e dá outras providências”

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As associações, fundações e instituições, constituídas no Município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de que:

I - adquiriram personalidade jurídica;

II - estão em funcionamento há mais de um ano;

III - os cargos de sua direção não são remunerados;

IV - seus diretores ser pessoas idôneas.

 

Art. 2º. Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:

I - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;

II - deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei.

 

§ 1º. A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo, se o título de utilidade pública tiver sido concedido por Lei, ou ao Poder Executivo, se concedido por decreto.

§ 2º. A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não poderá obter novo título no período de 2 (dois) anos contados da data da revogação.

 

Art. 3º. O ato de concessão do Título de Utilidade Pública será originado a partir dos seguintes requisitos que servirão para fundamentar a razão da concessão:

a) ter se constituído no país;

b) ter personalidade jurídica;

c) estar em efetivo e contínuo funcionamento, no ano imediatamente anterior, com a exata observância do Estatuto Social;

d) não remunerar seus dirigentes e demais membros dos órgãos consultivos ou deliberativos, e não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos;

e) promover a educação ou exercer atividades de pesquisas científicas, culturais, inclusive artísticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente;

f) possuir Diretores com comprovada idoneidade moral.

 

Art. 4º. Só poderão receber o Título de Utilidade Pública as entidades e associações cuja finalidade expressa seja a prestação de serviço, à coletividade, feita de forma graciosa e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.

 

Parágrafo único. O Título de Utilidade Pública somente será concedido às entidades e/ou associações que estejam em efetivo exercício dos serviços citados nocaputhá pelo menos um ano.

 

Art. 5º. Para que associações religiosas, entidades sindicais ou classistas, agremiações recreacionais e culturais venham a receber o Título de Utilidade Pública, será obrigatório que, em consonância com suas diretrizes, prestem à coletividade em geral e sem discriminação um dos serviços que se relacionam a seguir:

a) escola ou curso, de formação profissionalizante ou de utilidade doméstica;

b) creches;

c) orfanatos ou abrigo;

d) casa de apoio à infância ou à velhice desvalida;

e) ambulatório, serviço de orientação ou apoio médico-assistencial;

f) atendimento assistencial de apoio ou recuperação social.

 

Art. 6º. Os documentos de que trata o art. 2º, na forma que o mesmo dispõe, são os seguintes:

a) Estatutos da Entidade, devidamente registrados em cartório;

b) demonstração através de livros contábeis do último exercício fiscal e prova autenticada da aplicação dos recursos na entidade mantida, na forma da lei;

c) Livros de Atas da Entidade, com a reprodução da ata da eleição da Diretoria com o mandato em vigor;

d) comprovação do Registro da Entidade em órgão competente.

e) alvará de localização.

 

Art. 7º. As entidades e associações portadoras de títulos de Utilidade Pública ficam obrigadas a apresentar, a cada dois anos, relação discriminada dos serviços que prestaram a coletividade no biênio.

 

Art. 8º. Cassar-se-á o título de utilidade pública da entidade ou associação que:

 

a) deixar de apresentar, por dois biênios consecutivos, o relatório a que se refere o artigo procedente;

b) não cumprir as finalidades previstas no art. 3º.

 

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 13 dias do mês de julho de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
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