ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ
PLANEJAMENTO
PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 1299/2019
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ - MS E NOMEIA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE ACOMPANHAMENTO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições que lhe conferem as Constituições Federal e Estadual, assim como, a Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando a necessidade de preenchimento de vagas no quadro de servidores efetivos da Administração Municipal, conforme levantamento apresentado pelo Departamento de Recursos Humanos;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Concurso Público nos moldes legais, para preenchimento do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Japorã e formação de cadastro de reserva para preenchimento de vagas futuras, observadas as disponibilidades econômica e financeira, assim como, a necessidade administrativa e a limitação legal de despesa com pessoal.
Art. 2º - Os cargos a serem ofertados e o respectivo quantitativo de vagas, seja para preenchimento, seja para formação do cadastro de reserva, serão especificados no edital do concurso, juntamente com as demais informações necessárias.
Art. 3º - Fica nomeada Comissão Administrativa para acompanhamento e supervisão do Concurso Público, a qual será composta pelos seguintes membros:
I – MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA, servidora efetiva do cargo de “Professor de séries iniciais do ensino fundamental”;
II – ERLAINE PEREIRA COUTINHO, servidora efetiva do cargo de “Professor de educação infantil”;
III – DIEIGA GOES COELHO, servidora efetiva do cargo de “Assistente Administrativo.
Art. 4º - A Comissão nomeada no artigo anterior, que será presidida pela servidora Maria de Lourdes Braga da Silva, será responsável por todos os atos da realização do certame, desde a publicação do seu edital até a divulgação do resultado final, devendo conduzir o processo administrativo pautado nos princípios constitucionais da Administração Pública, sendo que, no exercício do seu mister poderá solicitar a contratação de consultoria especializada para auxílio na elaboração do concurso, no que diz respeito à parte técnica.
Art. 5º - Caberá à Comissão do Concurso, estabelecer as normas e procedimentos do certame, velando pela observação dos requisitos da legislação vigente.
Parágrafo único. O certame deverá ser norteado todo por edital próprio, contendo todos as informações necessárias, e as questões incidentes serão resolvidas pela Comissão.
Art. 6º - Todos os envolvidos na realização do Concurso Público autorizado por este Decreto deverão velar pela observância dos Princípios Constitucionais da Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), bem como, o sigilo das provas e objetividade dos critérios de julgamento, de modo a assegurar a igualdade entre os participantes, sob pena de responsabilização.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderson Costa da Cruz
Código Identificador:1FCCF87C