ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 721/2017
LEI 721/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 014/2017)
Impõe obrigações quanto à limpeza dos imóveis existentes no município de Sete Quedas-MS com vista à preservação da saúde pública e dá outras providências.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - A presente Lei objetiva compatibilizar a propriedade privada com a preservação do meio ambiente urbano, visando propiciar segurança e saúde à população do Município de Sete Quedas-MS, bem como materializar o princípio da função social da propriedade inserido no artigo 170, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. - Fica o Município de Sete Quedas-MS, através dos fiscais da Vigilância Sanitária e Departamento de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a notificar para as devidas providências, os proprietários, os titulares do seu domínio útil, ou os seus possuidores a qualquer título, de imóveis localizados no perímetro urbano, que não cumprir o disposto na presente Lei.
§1º. - O proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, de imóveis localizados no perímetro urbano, são obrigados a mantê-los limpos, sem acúmulos de rejeitos depositados dentro ou no passeio público, de modo a impedir proliferação de animais e insetos transmissores de doenças, a contaminação do meio ambiente com depósito de rejeitos, a prática de crimes, bem como outras situações nocivas a saúde da população.
§2º. - O proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, de imóveis localizados no perímetro urbano, que se encontre em execução de obras de construção e/ou reformas, deverão dar a correta destinação dos resíduos da construção, ficando proibido o depósito de resíduos ou insumos utilizados na construção nos passeios públicos, de forma a impedir a passagem de pedestres, devendo ainda, durante o período da realização da obra, isolar o local com a colocação de tapumes e depositar o entulhos em caçambas próprias para coleta.
§3º - A coleta dos rejeitos oriundos de podas de arvores, será regulamentada através de Decreto Municipal.
§4º. - É terminantemente proibido a queima de rejeitos.
§5º. - O servidor fiscal no exercício de suas funções, se identificará mediante apresentação de documento de identidade funcional, sendo permitido o livre acesso ao imóvel que apresente risco potencial a saúde pública, e a recusa ou impedimento ao exercício da faculdade prevista neste parágrafo importa em embaraço ao procedimento fiscal, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis e ainda que o servidor fiscal, diretamente ou por intermédio da autoridade da administração fiscal a que estiver subordinado, poderá requisitar auxílio de Força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções fiscais.
Art. 3º - O não cumprimento das determinações insertas nos artigos anteriores e seus parágrafos, justificará a aplicação de multa ao responsável pelo imóvel, no valor equivalente a 40 (quarenta) UFERMS.
§1º. - A multa prevista no caput deste artigo será aplicada ao responsável pelo imóvel se ele não tomar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação, as providências para atender as medidas de regularização apontadas na notificação e será lançado de ofício na inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal do imóvel notificado.
§ 2º - Quando se tratar de queima de rejeitos, somente recairá a multa prevista no caput deste artigo em caso de reincidência, ou seja, em reiterada queima após a devida notificação.
§3º. - Se o responsável não for localizado, a notificação será feita por meio de Edital, publicado em órgão oficial ou na forma usual adotada pelo Município.
§4º. - Ultrapassado o prazo descrito no §1º deste artigo sem qualquer providência por parte do responsável pelo imóvel, a Administração Municipal fica autorizada a realizar a limpeza do imóvel, de forma manual ou mecânica, não dispensando a multa.
§5º. - O custo para o Município efetuar a limpeza será o equivalente a 05 (cinco) horas de serviço do maquinário descrito no subitem 4.05, do item 4, da Tabela 09, da Lei Complementar Municipal nº 034/2007, e será lançado de ofício em nome do contribuinte que constar da inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal do imóvel notificado, independentemente da regularidade jurídica do título de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, independente da quitação da multa.
§6º. - O Departamento de Obras e Serviços Públicos juntamente com os fiscais de vigilância sanitária, providenciarão processo administrativo de cada imóvel em questão, juntando imagens anterior e posterior à limpeza e lavrarão termo, conforme modelo em anexo, descrevendo os serviços realizados no imóvel, que justificará o lançamento do débito.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sete Quedas-MS, 16 de agosto de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:1FD3B988