ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA Nº 004/16 - PROJETO DE LEI Nº. 125, DE 01 DE JUNHO DE 2016
EMENDA Nº 004/16
PROJETO DE LEI Nº. 125, DE 01 DE JUNHO DE 2016: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Altera a redação do inciso III, do Art. 11, passa a ter a seguinte redação:
Art. 11. ...
I - ...
II - ...
III – A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Públicas/Privadas, no prazo de 05 (cinco) anos, reguladas pela Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei Municipal n.º 2.644, de 04 de dezembro de 2012.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 14 de junho de 2016.
JORGE MARTINHO
Vereador
Publicado por:
Liliane Camargo de Almeida
Código Identificador:1FF8F838