ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 758/2017
Rochedo/MS, 01 de junho de 2017.
“Autoriza o recebimento, em doação, de terreno para abertura de uma rua”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, na conformidade com o disposto no Inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Rochedo, a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado, o Município de Rochedo, a receber, em doação, um terreno destinado à abertura de uma rua, constituído de uma área, assim descrita:
De Esmael Fernando Rocha e Marly Sanches Rocha, um lote de terreno urbano, denominado “A4-3”, situado na cidade de Rochedo/MS, perfazendo a área total de 1.238,20m2 (um mil, duzentos e trinta e oito metros quadrados e dois mil centímetros quadrados) dentro das seguintes confrontações: ao Norte medindo 15,00m com a Rua 23 de Novembro (Projetada 03); ao Sul medindo 15,40m com a Rodovia MS 080; ao leste medindo 84,35m, sendo 67,50 com o lote A4-4 e 16,84 com o lote A4-5; ao Oeste medindo 80,75m, sendo 57,50m com o lote A4-1 e 23,25 com o lote A4-2, nos termos da matricula 7.417 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negro – Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
Código Identificador:2031BF25