ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1235

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade que especifica ".

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o GRUPO DE APOIO AOS ANIMAIS DE ELDORADO – ONG/GAAE, CNPJ: 26.102.118/0001-14, com sede na Rua Porto Alegre, 834, neste Município.

.

 

Art. 2º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos nove dias do mês de setembro de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:204D1D5F