ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 492/2015 - (REPUBLICAÇÃO) ALTERA A LEI 482/2015 DE 31 DE MARÇO DE 2015
Republicação por erro de digitação:
Onde se lê Lei nº 489/2015 lê-se Lei nº 492/2015
LEI Nº 492/2015
“Dispõe sobre a alteração de dispositivo na Lei Municipal 482/2015 de 31 de março de 2015 e dá outras providencias.”
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Altera os incisos do art. 2º da Lei Municipal 482 de 31 de Março de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
I – 04 (quatro) representantes de órgãos municipais das áreas de finanças, administração, assistência social e agricultura;
II – 01 (um) representante do setor de indústria comércio e serviços, escolhidos pelas entidades legalmente constituídas por esses setores;
III – 01 (um) representante dos trabalhadores da indústria comercio e serviços, escolhido pela entidade legalmente constituída por esses setores;
IV – 01 (um) representante de organizações não governamentais, legalmente constituídas e com sede no Município, e que tenham entre os seus objetivos a promoção do desenvolvimento econômico e social e a conservação do meio ambiente.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 dias do mês de junho de 2015.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:205AF972