ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 284/2019

LEI MUNICIPAL N.º 284/2019

 

“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à organização da sociedade civil que especifica e dá outras providências.”

 

VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Japorã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 69, II e IV, Lei Orgânica Municipal, assim como, as Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-financeiro durante o exercício fiscal de 2019 à ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE JAPORÃ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.617.770/0001-90, no valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), a serem repassados em oito parcelas mensais e iguais a partir da assinatura de Termo de Fomento celebrado nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014.

Parágrafo único. Os recursos públicos repassados terão deverão ser aplicados exclusivamente no auxílio do custeio do transporte de estudantes universitários residentes no Município de Japorã, com transporte diário para faculdades e universidades fora do Município.

 

Art. 2º. O prazo para execução do fomento e sua Prestação de Contas, se dará de acordo com o Plano de trabalho apresentado pela entidade beneficiária, o qual deverá ser aprovado pela Comissão de Seleção, Monitoramento, Avaliação e Prestação de Contas das Parcerias, em consonância com a Lei Federal Nº 13.019/2014, que tratam do Marco Regulatório para celebração de parecerias entre município e entidades.

Parágrafo único. A entidade deverá proporcionar o mais amplo acesso às informações e documentos relacionados à execução do Termo de Fomento, facilitando a ação fiscalizadora do Município.

 

Art. 3º. A despesa decorrente da presente propositura correrá por conta de dotação constante no orçamento programa do corrente exercício, indicada pela Coordenadoria de Contabilidade, com sistema de Prestação de Contas definido no respectivo Termo de Parceria e de acordo com a Lei Federal Nº 13.019/2014.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações necessárias no orçamento vigente para o cumprimento das diretrizes da presente lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Japorã – MS, 27 de março de 2019.

 

VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanderson Costa da Cruz
Código Identificador:20727C6F