ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Câmara Municipal de Paranaíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
LEI N.º 1.976, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014
“Dispõe sobre o funcionamento de CEINFs, durante as férias de janeiro e julho”.
Autor: Vereador Heliomar Cangussu da Silva-Baixinho
O Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, Paulo Borges Beviláqua da Silva, amparado no § 8º do art. 72 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Os CEINFs oferecerão atividades pedagógicas para seus alunos durante os períodos de férias escolares de janeiro e julho, no mesmo horário de atendimento dos dias letivos.
§ 1º Em cada ano letivo, no ato de matrícula dos alunos a que se refere o caput do art. 1º desta Lei, os pais ou responsáveis indicarão a opção pela freqüência da criança ao estabelecimento de educação infantil nos períodos previstos no art. 1º desta Lei.
§ 2º Os CEINFs cujo número de alunos optantes do § 1º, ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) serão obrigados a oferecer atividades pedagógicas para atender aos interessados nos períodos previstos no art. 1º desta Lei.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, para profissionais da área de educação ao atendimento das crianças que necessitarem do funcionamento dos Centros de Educação Infantil nos períodos de janeiro e julho.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranaíba-MS., em 08 de outubro de 2014.
PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA
Presidente
Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
ELIZANDRA VASCQUES MENDES
Diretora Administrativa
Publicado por:
Lilian Aparecida de Souza
Código Identificador:2089FD3D