ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.565, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA/TL, órgão colegiado de deliberação coletiva das ações voltadas à segurança alimentar e nutricional das comunidades em geral.

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

 

Art. 2º.  O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Três Lagoas, será órgão deliberativo que terá por finalidade propor políticas, programas e ações que configurem o direito humano à alimentação adequada e saudável - DHAA, como parte integrante do direito de cada cidadão.

 

Art. 3º. Compete ao COMSEA/TL:

 

I – Formular o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – Articular-se com os órgãos do Governo Municipal e Estadual e organizações não governamentais para a implementação do Plano de que trata  o inciso I;

III – Propor e apoiar ações voltadas para o combate à miséria e à fome, no âmbito do Município de Três Lagoas, bem como as ações que assegurem  a acessibilidade ao DHAA;

IV – Incentivar parcerias que garantam a mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;

V – Coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, visando  despertar a solidariedade e a união de esforços, voltadas ao atendimento do DHAA;

VI – Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos;

VII – Mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussão e na implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII – Articular-se permanentemente, com outros conselhos municipais e estadual, relativos às ações associadas à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IX – Elaborar e aprovar o seu regimento interno;

X – Eleger a mesa diretora com voto da maioria simples de seus membros;

XI – Elaborar, articular e avaliar projetos pertinentes à área de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º. O COMSEA/TL será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, dos quais um terço será de representantes governamentais e dois terços de representantes da sociedade civil.

 

§ 1º Integrarão o Conselho representantes das seguintes Secretarias Municipais:

 

I –  Assistência Social

II – Agronegócios e Meio Ambiente

III – Educação e Cultura

IV – Saúde

 

§2º Para a instalação do COMSEA/TL, os membros da sociedade civil foram selecionados através de processo eleitoral, coordenado pela comissão organizadora, realizado por meio de convocação das Entidades e eleição de seus representantes por segmento apresentado;

 

§3º Para as próximas gestões, os representantes das entidades da sociedade civil serão eleitos em assembléia específica para este fim, coordenada por comissão eleitoral a ser designada pelo COMSEA/TL, após publicação de edital de convocação, com, no mínimo, quarenta dias de antecedência;

 

§4º Poderão participar das reuniões do COMSEA/TL, na qualidade de observadores, representantes de conselhos de âmbito municipal e afins, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do Conselho;

 

§5º Os membros governamentais e da sociedade civil, terão mandato de dois anos, permitida uma recondução;

 

§6º Os membros governamentais, bem como os das entidades da sociedade civil eleitos, serão nomeados por ato do Governo Municipal;

 

§7º Os representantes dos órgãos governamentais e da sociedade civil poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por nova indicação do representado. Observando o descrito no §8º;

 

§8º Será substituído o membro titular que renunciar ou não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou a quatro intercaladas no ano, sem a presença do suplente ou sem justificativa por escrito;

 

§9º A função do conselheiro não será remunerada, sendo seu exercício considerado prioritário e relevante serviço público ao Município, justificando as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo seu comparecimento a sessões do COMSEA/TL, reuniões de comissões ou pela participação em diligências;

 

§10 A recondução de representante da entidade da sociedade civil à função de conselheiro deve, em qualquer caso, observar a regra estabelecida no §3º, do art.4º desta lei, vedada a recondução automática ou a prorrogação de mandato.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA/TL terá a seguinte estrutura:

 

I – Plenário

II – Mesa Diretora

III – Comissões

IV – Secretaria Executiva

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.869, de 14 de outubro de 2003, e demais disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 22 de dezembro de 2011.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:20BF71C2