ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1010/2018
LEI Nº 1010/2018
GARANTE A AMAMENTAÇÃO COMO UM DIREITO A PROTEÇÃO E A INFÂNCIA NO MUNICIPIO DE LADÁRIO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU, e eu, Carlos Anibal Ruso Pedrozo Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1° Toda criança até os 2 (dois) anos de idade tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 2° O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito a multa.
Art. 3° Esta lei é aplicada aos estabelecimentos públicos e privados.
§ 1° Estabelecimento privado: restrito, reservado a quem de direito, pertencente a um indivíduo particular.
§ 2° Estabelecimento público: repartição ou departamento mantido pelo Poder Público a fim de que por ele exerça as suas atividades públicas ou execute os serviços públicos.
Parágrafo único: quando solicitado por servidor público que amamenta criança até os dois anos de idade, esta terá direito ao tempo de 1 (uma) hora dentro da sua carga horária de trabalho para amamentar seu filho (a) ou poderá solicitar sua saída do local de serviço até uma hora antes do término do seu expediente, para o mesmo fim.
Art.4° Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta Lei, inclusive no tocante as penalidades, e no que couber, após sua vigência.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ladário-MS, 21 de maio de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:20C8157E