ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.057, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 19 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO/MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 976, de 19 de junho de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Anastácio/MS, passando a vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Anastácio/MS, com vigência até o ano de 2024, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e a Lei Estadual nº 4.621/2014, que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).
....................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 28 de agosto de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:20E73837