ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 57, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014.
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos X, XI e XII, do artigo 55, da Lei Municipal Complementar n.º 32, de 23 de dezembro de 2010, passam a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 55. ...
...
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;”
Art. 2º A Tabela – Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação, Renovação e Funcionamento de Estabelecimento, na categoria industrial, prevista no artigo 98, da Lei Municipal Complementar n.º 32/10, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98.
...
|
CATEGORIA INDUSTRIAL |
LOCALIZAÇÃO |
INST/RENOVAÇÃO |
||
|
INCIDENCIA |
VRL EM UFMAT |
INCIDENCIA |
VRL EM UFMAT |
|
|
Atividades Industriais de qualquer natureza |
ANUAL |
9.0 |
Mts2 |
0,04 |
Art. 3º O caput do artigo 128, da Lei Municipal Complementar n.º 32/10, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, aplicado com base na tabela do artigo 98, desta Lei Complementar.”
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no 1º dia do mês de outubro do ano de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Marcelo Eduardo Pizzi
Código Identificador:20F4DD9F