ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 57, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014.

“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010”.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os incisos X, XI e XII, do artigo 55, da Lei Municipal Complementar n.º 32, de 23 de dezembro de 2010, passam a vigorarem com as seguintes redações:

 

“Art. 55. ...

...

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;”

 

Art. 2º A Tabela – Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação, Renovação e Funcionamento de Estabelecimento, na categoria industrial, prevista no artigo 98, da Lei Municipal Complementar n.º 32/10, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 98.

...

 

CATEGORIA INDUSTRIAL

LOCALIZAÇÃO

INST/RENOVAÇÃO

INCIDENCIA

VRL EM UFMAT

INCIDENCIA

VRL EM UFMAT

Atividades Industriais de qualquer natureza

ANUAL

9.0

Mts2

0,04

 

Art. 3º O caput do artigo 128, da Lei Municipal Complementar n.º 32/10, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 128. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, aplicado com base na tabela do artigo 98, desta Lei Complementar.”

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no 1º dia do mês de outubro do ano de 2014.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Marcelo Eduardo Pizzi
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