ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 585

LEI MUNICIPAL Nº585, DE 03 DE JUNHO DE 2013

 

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS no Município e dá outras providências.

 

A Senhora MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Deodápolis, o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos relativos aos Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, de contribuintes sujeitos ou não ao regime de apuração mensal, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ainda, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º O ingresso no PREFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus à redução dos juros e multas moratória e fiscal, consolidando-se os débitos.

§ 1º O contribuinte optante poderá liquidar seus débitos, nas seguintes hipóteses, observados os prazos definidos na tabela abaixo:

I - à vista;

II - com parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas, observado o valor mínimo, por parcela, de R$ 30,00 (trinta reais).

HIPÓTESE DE PAGAMENTO

REDUÇÃO DAS MULTAS

REDUÇÃO DOS JUROS

PRAZO FINAL DE OPÇÃO

À vista

Moratória – em 100%

Fiscal – em 50%

100%

31/06/2013

À vista

Moratória – em 80%

Fiscal – em 50%

80%

30/07/2013

Parcelado

Moratória – em 40%

Fiscal – em 25%

100%

31/06/2013

Parcelado

Moratória – em 20%

Fiscal – em 25%

80%

30/07/2013

 

§ 2º. Considera-se débito consolidado, a somatória do valor principal, atualizado, acrescido de multa, juros de mora e demais encargos, nos termos da legislação municipal, de todos os débitos existentes em um mesmo registro de cadastro fiscal.

§ 3º. Todos os débitos que contarem com mais de 05 (cinco) anos de inscrição, que estejam abrangidos pelo instituto da prescrição, deixarão de ser exigidos, não sendo óbice à emissão de certidão negativa pelo poder público municipal.

§ 4º. Os débitos ajuizados, cujos processos estejam suspensos ou arquivados pelo prazo descrito no parágrafo anterior, serão extintos.

Art. 3º O parcelamento será efetuado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês.

Parágrafo Único. Poderão ser incluídos no PREFIS, os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior e estejam interrompidos por inadimplência, ou mesmo saldos de parcelamento em andamento, desde que não inscritos em dívida ativa, bem como demais tributos inscritos em dívida ativa que estejam diretamente relacionados ao contribuinte.

Art. 4º A opção pelo PREFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.

Parágrafo Único. A opção pelo PREFIS sujeita, ainda, o contribuinte:

I - ao pagamento regular das parcelas do parcelamento autorizado nos termos desta Lei;

II - ao pagamento regular a partir do presente exercício de todos os créditos oriundos de impostos, taxas e contribuições de melhorias, apurados mensalmente.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a forma pela qual os contribuintes poderão optar pelo PREFIS.

Art. 6º O contribuinte será excluído do PREFIS diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

III - cisão da pessoa jurídica, salvo se a sociedade nova, oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio, permanecerem estabelecidas no Município de Deodápolis e, assumindo solidariamente a cindida as obrigações decorrentes desta Lei;

IV - inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos, relativamente ao parcelamento autorizado através da opção pelo PREFIS ou a créditos municipais lançados a partir do presente exercício.

Parágrafo Único. A exclusão do contribuinte do PREFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do montante dos débitos consolidados, retornando todos os acréscimos legais e demais encargos subtraídos, e atualizando-os.

Art. 7º A inclusão no PREFIS fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das impugnações e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou pleito administrativo.

Parágrafo Único. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, também, os honorários de sucumbência, os quais serão fixados pelo Juízo competente.

Art. 8º O contribuinte poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos que possua contra o Município, cuja despesa para este esteja empenhada e liquidada, permanecendo no PREFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer, desde que seja ele, contribuinte, o titular dos créditos e dos débitos, não se admitindo, sob qualquer hipótese, titulares diversos.

Parágrafo Único. O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista no caput deste artigo apresentará requerimento, até os prazos finais estabelecidos pelo artigo 2º, § 1º, desta Lei, declarando o valor de seu crédito líquido e indicando a origem respectiva.

Art. 9º A opção pelo PREFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos.

Art. 10. Após os prazos fixados pelo artigo 2º, § 1º, desta Lei, somente serão deferidos parcelamentos atendidas condições especiais, definidas e estabelecidas em regulamento, e desde que estes não tenham sido objeto de parcelamento anterior de qualquer espécie.

Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 03 de junho de 2013.

 

MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:2133317C