ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 558/2010
“Altera o Artigo 1º da Lei 546/2010 que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei 546/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 5,9480ha (Cinco Hectares e nove mil quatrocentos e oitenta metros quadrados) de terras da Senhora Luiza Maria de Jesus para fins de construção de moradias populares e outros bens de interesse da administração municipal.”
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 11 de agosto de 2010.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:214E0F94