ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 558/2010

“Altera o Artigo 1º da Lei 546/2010 que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei 546/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 5,9480ha (Cinco Hectares e nove mil quatrocentos e oitenta metros quadrados) de terras da Senhora Luiza Maria de Jesus para fins de construção de moradias populares e outros bens de interesse da administração municipal.”

  

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

 

Bodoquena MS, 11 de agosto  de 2010.

  

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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