ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO LEI Nº 1.758, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI Nº 1.758, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
“Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Paranaíba-MS., para o exercício de 2012”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranaíba-MS, para o exercício financeiro de 2012, estima a receita e fixa a despesas em igual valor de R$ 89.035.479,55 (oitenta e nove milhões, trinta e cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º. A Receita decorrerá da arrecadação de Tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DE TODAS AS FONTES
1.1 RECEITAS CORRENTES
-Receita Tributária R$ 8.720.526,56
-Receita de Contribuições R$ 3.689.000,00
-Receita Patrimonial R$ 1.565.390,00
-Receita de Serviço R$ 28.200,00
-Transferências Correntes R$ 68.199.812,99
-Outras Receitas Correntes R$ 2.538.550,00
TOTAL R$ 84.741.479,55
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
-Operações de Crédito R$ 5.000.000,00
-Alienação de Bens R$ 0,00
-Transferências de Capital R$ 5.125.000,00
TOTAL R$ 10.125.000,00
1.3 RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
-Receita de Contribuições R$ 1.800.000,00
TOTAL R$ 1.800.000,00
TOTAL RECEITAS R$ 96.666.479,55
1.4 REDUTORES
-F.P.M. R$ 4.158.000,00
- I.T.R. R$ 220.000,00
- I.C.M.S.LEI 87/96 R$ 13.800,00
- I.C.M.S. R$ 2.760.000,00
- IPVA R$ 400.000,00
- IPI EXPORTAÇÃO R$ 26.200,00
TOTAL REDUTORES R$ 7.631.000,00
TOTAL LIQUIDO R$ 89.035.479,55
Artigo 3º. A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 89.035.479,55 (oitenta e nove milhões, trinta e cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 51.678.849,42 (cinquenta e um milhões seiscentos e oitenta e oito mil oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 37.356.630,13 (trinta e sete milhões trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e trinta reais e treze centavos).
Artigo 4º. A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA DE TODAS AS FONTES
DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
-Despesas Correntes R$ 68.355.542,09
-Despesas de Capital R$ 17.783.937,46
-Reserva de Contingência R$ 2.896.000,00
TOTAL R$ 89.035.479,55
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS
-PODER LEGISLATIVO
0100 Câmara Municipal R$ 3.034.424,26
II - PODER EXECUTIVO
0100 Instituto de Prev. dos Serv. Publ. Munic. R$ 4.633.890,00
0200 Secretaria de Governo R$ 809.547,16
0210 Sec. Mun. De Relação Externa R$ 82.580,00
0220 Sec. Mun. De Assist. Executiva R$ 82.580,00
0250 Sec. De Meio Ambiente R$ 807.450,00
0251 Fundo Municipal de Meio Ambiente R$ 17.500,00
0300 Secretaria de Administração R$ 2.822.410,00
0301 Fundo Mun. de Def. dos Dir. Dif. de Pba R$ 17.100,00
0350 Sec. Indústria, Com., Lazer e Turismo R$ 1.863.175,00
0400 Sec. Educação, Cultura e Desporto R$19.807.303,00
0500 Sec.Mun. de Saúde R$27.009.364,13
0550 Sec.Mun. Assit. Social R$ 6.113.376,00
0600 Secretaria de Obras Pub. E Serv. Munic. R$14.095.130,00
0700 Encargos Gerais do Município R$ 3.543.000,00
0800 Sec. De Finanças e Planejamento R$ 1.400.650,00
9999 Reserva de Contingência R$ 2.896.000,00
TOTAL DA DESP. COM REC. TODAS AS FONTES R$ 89.035.479,55
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suprimido.
II – Suprimido.
Artigo 6º. Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade, com anuência do Poder Legislativo Municipal.
O Anexo I terá as seguintes modificações:
Unidade Gestora: 001.001 – Prefeitura Municipal de Paranaíba - PREFEITURA
Órgão: 20 – Secretaria de Governo
Unidade: 201.101 – Secretaria de Governo
04.122.0002-2.005 – Manutenção do Gabinete do Prefeito – Atividades: R$ 165.947,16 – Total: R$ 165.947,16.
Total da Unidade – R$ 809.547,16
Total do Órgão – R$ 809.547,16
Unidade Gestora: 001.001 – Prefeitura Municipal de Paranaíba - PREFEITURA
Órgão: 30 – Secretaria de Administração
Unidade: 30.101 – Secretaria de Administração
06.181.002-2.012 – Cooperação Mútua p/ Segurança dos Munícipes – Atividades: R$ 172.000,00 – Total: R$ 172.000,00.
Total da Unidade – R$ 2.822.410,00
Total do Órgão – R$ 2.812.410,00
Unidade Gestora: 001.001 – Prefeitura Municipal de Paranaíba - PREFEITURA
Órgão: 35 – Secretaria de Indústria, Comércio Lazer e Turismo
Unidade: 35.101 – Secretaria de Indústria, Comércio Lazer e Turismo
23.691.0010-2.015 – Apoio a Associação Comercial aos Eventos Realizados – Atividades: R$ 51.000,00 – Total: R$ 51.000,00.
Total da Unidade – R$ 1.863.175,00
Total do Órgão – R$ 1.863.175,00
Unidade Gestora: 001.001 – Prefeitura Municipal de Paranaíba - PREFEITURA
Órgão: 60 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais
Unidade: 60.101 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais
26.782.0012-1.048 – Construção e Reforma de Pontes de Madeira – Projetos: R$ 205.000,00 – Total: R$ 205.000,00.
Total da Unidade – R$ 14.095.130,00
Total do Órgão – R$ 14.095.130,00
Unidade Gestora: 001.001 – Prefeitura Municipal de Paranaíba - PREFEITURA
Órgão: 55 – Secretaria de Assistência Social
Unidade: 55.102 – Fundo Municipal de Investimento Social
08.244.003-2.060 – Incentivar e Subvencionar Instituições Filantrópicas – Atividades: R$ 1.143,000,00 – Total: R$ 1.143,000,00.
Unidade Gestora: 001.001 – Prefeitura Municipal de Paranaíba – PREFEITURA
Órgão: 90 – Reserva de Contingência
Unidade: 99.999 – Reserva de Contingência
99.999.0002-9.001 – Reserva de Contingência – Oper. Especiais: R$ 2.896.000,00 – Total: R$ 2.896.000,00.
Unidade Gestora: 001.001 – Prefeitura Municipal de Paranaíba – PREFEITURA
Órgão: 40 – Secretária de Educação, Cultura e Desporto
Unidade: 40.101 – Secretária de Educação, Cultura e Desporto
12.364.0006-1.069 – Aquisição Área p/ implantação Campus UFMS – Oper. Especiais: R$ 1.600.000,00 – Total: R$ 1.600.000,00.
Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor no 1º dia do mês de janeiro de 2.012, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 24 dias do mês de outubro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada, na Secretaria Municipal de Administração, na Data Supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:21B75959