ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859 DE 28 DE JUNHO DE 2012
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar um lote com uma área de 10.000 m² ( dez mil metros quadrados), para a empresa Santos & Caramori Transportes LTDA, CNPJ 06.026.594/0001-96, que tem como atividade principal locação de automóveis sem condutor , que é regida pelo Senhor Adelson Alberto dos Santos, CPF 09550993825, RG 21 482302, residente e domiciliado na Rua Vereador José Alexandre Trindade, nº 625, cidade de Selvíria, MS.
Art. 2º O imóvel objeto da doação será destinado à instalação de uma empresa de locação de automóveis.
Art. 3º O presente lote será intransferível para terceiros sem autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de junho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:21C8834C