ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.596/2010

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente LEI:

 

I - DO ORÇAMENTO ANUAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2011, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.

 

II – DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).

 

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

1. RECEITA DE TODAS AS FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

R$

35.862.000,00

. Receita Tributária

R$

2.555.000,00

. Receita Patrimonial

R$

280.500,00

. Receita Industrial

R$

40.000,00

. Transferências Correntes

R$

32.462.500,00

. Outras Receitas Correntes

R$

524.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

3.622.000,00

. Operações de Crédito

R$

1.150.000,00

. Transferências de Capital

R$

2.472.000,00

. DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

 

R$

  (4.484.000,00)

TOTAL RECEITAS

R$

35.000.000,00

 

 

 

 

 

Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 25.582.500,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), o orçamento da seguridade social em R$ 9.417.500,00 (nove milhões quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais).

 

Art. 5º - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos e a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

-Despesas Correntes

R$ 

26.691.563,00

-Despesas de Capital

R$ 

8.248.437,00

-Reserva de Contingência

R$ 

60.000,00

TOTAL

R$ 

35.000.000,00

 

DESPESA POR ÓRGÃO

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Iguatemi

R$

2.022.720,00

Subtotal

R$

2.022.720,00

 

II - PODER EXECUTIVO

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

Gabinete do Prefeito

R$

1.393.160,00

Controladoria Interna Municipal

R$

5.000,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

1.141.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

R$

1.381.000,00

Secretaria Municipal de Educação

R$

4.506.500,00

Secretaria Municipal de Obras, Infra-Estrutura e Serviços Urbanos

R$

 

7.745.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

R$

 

3.288.120,00

Subtotal

R$

19.712.620,00

FUNDOS ESPECIAIS:

 

 

Fundo Municipal de Saúde

R$

7.036.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.921.000,00

Fundo Municipal de Investimento Social

R$

400.000,00

Fundo Municipal do Menor e Adolescente

R$

60.500,00

FUNDEB

R$

4.100.000,00

Subtotal

R$

13.517.500,00

TOTAL GERAL

R$

35.000.000,00

 

III – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º - Ficam criadas as fontes de recursos que compõem a receita municipal, da seguinte forma:

ESPECIFICAÇÕES DAS FONTES E DESTINAÇÕES DE RECURSOS

00

Recursos Ordinários 

01

Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação 

02

Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde 

14

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

 

15

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

16

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE 

18

Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica) - 60%

19

Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica) - 40%

20

Transferências de Convênios – União/Educação 

21

Transferências de Convênios – União/Saúde

22

Transferências de Convênios – União/Assistência 

23

Transferências de Convênios – União/Outros 

24

Transferências de Convênios - Estado/Educação 

25

Transferências de Convênios - Estado/Saúde 

26

Transferências de Convênios - Estado/Assistência 

27

Transferências de Convênios - Estado/Outros 

29

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

80

Outras Transferências do Estado 

90

Operações de Créditos Internas 

 

 

 

 

 

 

 

  

Art. 7º - Mediante lei específica, previamente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, poderá o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação da Receita, observado a legislação pertinente aplicável.

 

Art. 8º - Durante o exercício de 2011 fica o Poder Executivo prévia e legislativamente autorizado a conceder revisão geral da remuneração do pessoal Ativo e Inativo do Município, observando os imperativos constantes do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dos artigos 19 a 22 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, e da Legislação Municipal, no que couber.

 

Art. 9º - SUPRIMIDO

 

Art. 10 - SUPRIMIDO

 

Art. 11 - SUPRIMIDO

 

Art. 12 - SUPRIMIDO

 

Art. 13 - SUPRIMIDO

 

Art. 14 - SUPRIMIDO

 

Art. 15 - SUPRIMIDO

 

Art. 16 - SUPRIMIDO

 

Art. 17 - SUPRIMIDO

 

Art. 18 - SUPRIMIDO

 

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO Prefeito Municipal DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sérgio Ricardo Antonio da Luz
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