ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 545/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 493/2015 DE 23 DE JULHO DE 2015 “PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Laguna Carapã, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1⁰ Fica alterado o Artigo 1⁰ da Lei Municipal n⁰ 493/2015 de 23 de julho de 2015 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1⁰. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Laguna Carapã – MS, com vigência até 2.024 na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com o Plano Nacional (PNE) e o Plano Estadual de Educação (PEE-MS).

 

Art. 2⁰ Fica Alterado os Incisos I e III do Artigo 6⁰ da Lei Municipal n⁰ 493/2015 de 23 de julho de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6⁰ ...............................................

I – monitorar anualmente e avaliar bienalmente os resultados da educação em âmbito Municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE,PNADE, Censo Escolar, entre outro;

 

II - ...................................................

 

III – divulgar bienalmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no Município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PMECMMA – PME entender necessários.

 

Art. 3⁰ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 23 de novembro de 2017.

 

ITAMAR BILLBIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:223753CD