ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI Nº 800 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a celebrar Termo de Colaboração mediante transferência de recurso para aquisição de calcário à Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Produtores do Assentamento Carlos Roberto Soares de Melo, inscrita no CNPJ 00.682.184/0001-17, com endereço no Assentamento Carlos Roberto Soares de Melo, Lote 28-A, neste Município, no valor total de R$ 6808,00 (seis mil, oitocentos e oito reais), cujas cláusulas constarão no instrumento a ser celebrado.

Art. 2º - A entidade deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Cooperação.

Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
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