ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820/2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a doação de imóvel urbano pertencente ao patrimônio público municipal, visando regularizar a situação do atual morador.
Artigo 2º - A área a ser doada corresponde à descrição do roteiro e confrontações abaixo descritas:
Um lote de terreno determinado sob nº 30 (trinta) da quadra nº 09 (nove) situado a Rua Edvaldo Barbosa da Silva, nº 577, do Bairro Jardim Santos Dumont, desta cidade e Comarca de Água Clara – MS.
Artigo 3º - A doação de que trata o artigo anterior, será destinada a proceder a regularização da propriedade da área, na qual permanece instalado o Sr. ANTONIO FELIX PEREIRA”, brasileiro, casado, aposentado, nascido aos 14/01/1939, Carteira de Identidade RG nº 115.473 SSP/MT, e inscrito no CPF nº 050.604.511-00, residente e domiciliado na Rua Edvaldo Barbosa da Silva, nº 577, Jd. Santos Dumont, no município de Água Clara, CEP: 79680-000, Estado de Mato Grosso do Sul.
Artigo 4º - Os donatários deverão comprovar possuírem residência mínima de 03 (três) anos no local do imóvel.
Artigo 5º - A transferência do imóvel de que trata esta Lei será de responsabilidade da donatária.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:227F86A5