ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 569/2010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 2.040.820,00 (dois milhões, quarenta mil, oitocentos e vinte reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.

 

Art. 3º - Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. 7º da Lei nº 531 de 07 de Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 30 de Dezembro de 2010.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXOS I A VI 

 

ANEXO  I

 

LEI Nº 569/2010

 

NATUREZA DA DESPESA

ANEXO II LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORC.  002 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

DESDOBRA.

 

FONTES

CAT. ECONÔMICA

4.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

2.040.820,00

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

2.040.820,00

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

2.040.820,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

 

2.040.820,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

2.040.820,00

2.040.820,00

  

ANEXO  II

 

LEI Nº 569/2010

 

PROGRAMA DE TRABALHO

ANEXO VI LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE  

UNID. ORC.  002 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

PROJETO

 

ATIVIDADES

 

TOTAL

 

20

AGRICULTURA

 

 

2.040.820,00

 

 

 

 

 

20607

IRRIGAÇÃO

 

 

2.040.820,00

206070010

Desenvolvimento Econômico

 

 

2.040.820,00

2060700101030

Estudo para Implantação de Projeto de Irrigação

2.040.820,00

 

2.040.820,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

2.040.820,00

 

2.040.820,00

  

ANEXO  III

 

LEI Nº 569/2010

 

 

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

DEMONSTRATIVO DA FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS

POR PROJETOS E ATIVIDADES

ANEXO VII LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORC.  002 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

PROJETO

 

ATIVIDADES

 

TOTAL

 

20

AGRICULTURA

 

 

2.040.820,00

 

 

 

 

 

20607

IRRIGAÇÃO

 

 

2.040.820,00

206070010

Atividades do Desenvolvimento Econômico

 

 

2.040.820,00

2060700101030

Estudo para Implantação de Projetos de Irrigação

2.040.820,00

 

2.040.820,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

2.040.820,00

 

2.040.820,00

  

ANEXO  IV

 

LEI Nº 569/2010

 

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFOME O VÍNCULO COM OS RECURSOS:

ANEXO VIII LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORC.  002 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

ORDINÁRIO

 

VINCULADO

 

TOTAL

 

20

AGRICULTURA

40.820,00

2.000.000,00

2.040.820,00

 

 

 

 

 

20607

IRRIGAÇÃO

40.820,00

2.000.000,00

2.040.820,00

206070010

Atividades do Desenvolvimento Econômico

40.820,00

2.000.000,00

2.040.820,00

2060700101030

Estudo para Implantação de Projeto de Irrigação

40.820,00

2.000.000,00

2.040.820,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

50.000,00

2.000.000,00

2.050.000,00

  

ANEXO  V

 

LEI Nº 569/2010

 

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNCÕES

 

ANEXO 9 LEI FEDERAL 4.320/64

 

 

ÓRGÃO/FUNÇÕES

COMÉRCIO

 E

SERVIÇOS

TOTAL

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

2.040.820,00

 

2.040.820,00

 

 

 

TOTAL

2.040.820,00

2.040.820,00

 

ANEXO  VI

 

LEI Nº 569/2010

 

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

 

 

Código Programa

Código

Orçamentário

E s p e c i f i c a ç ã o

TOTAL

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

07002

 

DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

 

0700220

 

AGRICULTURA

 

0700220607

 

IRRIGAÇÃO

2.040.820,00

07002206070010

 

Desenvolvimento Econômico

2.040.820,00

070022060700101030

 

Estudo para Implantação de Projeto de Irrigação

2.040.820,00

 

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

2.040.820,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

2.040.820,00


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:2287727D