ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846 DE 07 DE MAIO DE 2012

“Dispõe sobre a identificação dos imóveis para colocação de funcionários das empresas, e da outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os imóveis locado para colocação de funcionários (homens ou mulheres) sozinhos, sem a presença e companhia dos seus familiares (cônjuges e filhos) deverá ser colada uma placa da frente do mesmo identificando a empresa responsável (CNPJ, endereço e nome do representante), bem como a obra na qual estes estão trabalhando.

 

Parágrafo único. A imobiliária ou o proprietário do imóvel responsável pela locação deverá fazer constar no contrato a exigência prevista nesta lei.

 

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 90(noventa) dias contados a partir da promulgação desta lei para que ás locações já realizadas sejam adequadas ás exigências prevista no art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º A não cumprimento das obrigações previstas nesta Lei acarretará multa de 10(dez) á 100(cem) UFERMS, e mais as sanções previstas no Código de Postura do Municipio.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 07 de maio de 2012.

 

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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