ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 597/2011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
“Autoriza a contratação e pagamento de mão-de-obra, de pessoa física ou jurídica, para a construção ou ampliação de casas, para famílias beneficiadas com projetos de construção, conforme Lei 427 de 14 de Dezembro de 2006, com recursos da Prefeitura”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º. - Fica autorizada a contratação e pagamento de mão-de-obra, de pessoa física ou jurídica, para a construção ou ampliação de casas, para famílias beneficiadas com projetos de construção, conforme Lei 427 de 14 de Dezembro de 2006, com recursos da Prefeitura.
Parágrafo único. A contratação da mão-de-obra especificada na presente lei tem por objeto possibilitar que os beneficiários dos materiais de construção adquiridos com recursos do FMIS construam as suas casas, atingindo a finalidade do programa social instituído, impedindo o desvio de finalidade da verba pública despendida.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol - MS, 12 de Setembro de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:22FD6950