ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2012

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º - Fica concedida reajuste salarial de 4,0% (quatro por cento) aos servidores públicos do Município de Iguatemi-MS.

 

Artigo 2º - O Anexo I, Tabelas 1, 3, 4, 5 e 6, da Lei Complementar nº 015/2005 e os Anexos I, Tabela 3 e II, Tabelas 1 e 2, da Lei Complementar nº 016/2005, passam a vigorar, respectivamente, com a redação e valores constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

Anexo I – Lei Complementar nº 054/2012

 

ANEXO I – TABELA 01

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005

ANEXO I - TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL

TABELA 1 - CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL I – GERÊNCIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

 

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO/SUBSÍDIO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

DAS 1

Secretário Municipal

08

Subsídio

Nível Superior ou Médio com experiência administrativa comprovada

40 horas

DAS 1

Procurador Jurídico

01

4.857,52

Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS

20 horas

DAS 2

Assessor Jurídico

01

3.035,95

Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS

40 horas

DAS 2

Assessor de Comunicação

01

1.909,58

Nível Superior ou experiência comprovada

40 horas

DAS 2

Assessor de Gabinete I

01

2.790,93

Nível Superior ou experiência comprovada

40 horas

DAS 2

Assessor de Gabinete II

02

1.639,41

Ensino Médio Completo

40 horas

DAS 2

Assessor de Gabinete III

02

910,78

Ensino Fundamental Completo

40 horas

DAS 3

Diretor Clínico do Posto de Saúde Municipal

01

3.400,26

Formação Superior na área da saúde, com a respectiva inscrição no Conselho de Classe

40 horas

DAS 3

Chefe de Departamento I

09

2.790,93

Ensino Médio Completo

40 horas

DAS 4

Chefe de Departamento II

10

1.938,95

Ensino Fundamental Completo

40 horas

DAS 5

Chefe de Departamento III

05

1.615,8

Ensino Fundamental Incompleto

40 horas

 

ANEXO I – TABELA 03

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005

ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL

TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL III – SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

GMT

Ajudante de Manutenção

75

646,88

Alfabetizado

40 horas

GMT

Auxiliar de Manutenção de Vias Públicas

11

807,91

Alfabetizado

40 horas

GMT

Auxiliar de Mecânico

04

807,91

Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves

40 horas

GMT

Auxiliar de Obras

02

807,91

Alfabetizado

40 horas

GMT

Auxiliar de Serviços Diversos

86

646,88

Alfabetizado

40 horas

GMT

Coletor de Lixo

13

646,88

Alfabetizado

40 horas

GMT

Cozinheiro

28

727,11

Alfabetizado

40 horas

GMT

Mecânico

04

1.395,46

Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves e veículos pesados

40 horas

GMT

Mestre de Obras

03

1.072,31

Alfabetizado

40 horas

GMT

Motorista I

02

969,49

Alfabetizado e CNH classe mínima B-Definitiva

40 horas

GMT

Motorista II

20

1.072,31

Alfabetizado e CNH classe mínima C

40 horas

GMT

Motorista III

25

1.160,44

Alfabetizado e CNH classe mínima D

40 horas

GMT

Oficial de Manutenção

08

807,91

Alfabetizado e prática em construção, pintura, elétrica, hidráulica, carpintaria, borracharia

40 horas

GMT

Operador de Máquinas

10

1.233,87

Alfabetizado e CNH classe mínima C

40 horas

GMT

Tratorista

04

851,97

Alfabetizado e CNH classe mínima C

40 horas

GMT

Vigia

40

646,88

Alfabetizado

40 horas

GMT

Zelador

24

646,88

Alfabetizado

40 horas

GMT

Jardineiro

01

646,88

Alfabetizado e prática em jardinagem

40 horas

 

ANEXO I – TABELA 04 

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005 

ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL

TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE

 

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

AAS

Agente de Higienização

02

646,88

Alfabetizado

40 horas

AAS

Agente de Vigilância Sanitária

04

1.160,44

Ensino Médio completo

40 horas

AAS

Agente de Controle de Endemias

08

807,91

Ensino Fundamental completo

40 horas

AAS

Atendente de Consultório Dentário

08

1.086,99

Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

AAS

Atendente de Saúde

08

954,79

Ensino Fundamental completo

40 horas

AAS

Auxiliar de Enfermagem

25

1.086,99

Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

AAS

Monitor Social e Desportivo

07

807,91

Ensino Fundamental completo

40 horas

AAS

Técnico em Radiologia

05

1.322,01

Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria

24 horas

AAS

Agente Comunitário de Saúde

32

807,91

Ensino Fundamental Completo

40 horas

AAS

Cuidador de Idosos

01

954,79

Ensino médio completo e curso certificado sobre cuidador de idosos

40 horas

 

ANEXO I – TABELA 05 

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005

ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL

TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL V – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO

 

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

SAF

Agente de Fiscalização

04

1.160,44

Ensino Médio completo

40 horas

SAF

Agente Municipal de Trânsito

02

1.160,44

Ensino Médio completo

40 horas

SAF

Assistente de Administração

25

1.219,19

Ensino Médio completo

40 horas

SAF

Auxiliar de Administração

32

954,79

Ensino Fundamental completo

40 horas

SAF

Comprador

02

1.219,19

Ensino Médio completo

40 horas

SAF

Fiscal de Tributos

02

1.160,44

Ensino Fundamental Incompleto

40 horas

SAF

Técnico de Contabilidade

02

1.542,36

Ensino Médio completo – curso Técnico em Contabilidade

40 horas

SAF

Técnico em Finanças

02

1.542,36

Ensino Médio completo

40 horas

SAF

Técnico em Licitação

01

1.542,36

Ensino Médio completo

40 horas

SAF

Técnico em Agropecuária

01

1.542,36

Ensino Médio Completo c/ registro no CREA

40 horas

 

ANEXO I – TABELA 06 

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005

ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL

TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI – SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

 

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

PNS

Assistente Social

05

2.937,83

Nível Superior completo em Serviço Social e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Odontólogo

08

3.393,20

Nível Superior Completo em Odontologia e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Contador

02

3.819,18

Nível Superior completo em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Enfermeiro Padrão

10

3.393,20

Nível Superior completo em Enfermagem e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Engenheiro Civil

02

2.776,24

Nível Superior completo em Engenharia e registro profissional no Conselho da categoria

20 horas

PNS

Farmacêutico/Bioquímico

04

1.850,84

Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria

20 horas

PNS

Farmacêutico

02

3.393,20

Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Fisioterapeuta

02

3.393,20

Nível Superior completo em Fisioterapia e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Fonoaudiólogo

01

1.850,84

Nível Superior completo em Fonoaudiologia e registro profissional no Conselho da categoria

20 horas

PNS

Médico

10

10.492,25

Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Médico do PAM – Pronto Antendimento Municipal

02

12.641,72

Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Médico do PAM – Pronto Antendimento Municipal

02

6.320,86

Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria

20 horas

PNS

Médico Veterinário

02

1.850,84

Nível Superior completo em Medicina Veterinária e registro profissional no Conselho da categoria

20 horas

PNS

Nutricionista

02

2.937,83

Nível Superior completo em Nutrição e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Psicólogo

05

2.937,83

Nível Superior completo em Psicologia e registro profissional no Conselho da categoria

40 horas

PNS

Tecnólogo em Informática

02

2.937,83

Nível Superior completo em Tecnologia em Informática e Desenvolvimento de Software ou Bacharel em Ciência da Computação

40 horas

PNS

Engenheiro Agrônomo

01

3.393,20

Nível Superior Completo em Agronomia e registro no CREA

40 horas

PNS

Biólogo

01

2.937,83

Nível Superior Completo (Bacharelado) em Biologia e registro profissional no Conselho da Categoria

40 horas

PNS

Auditor Fiscal Tributário

01

3.393,20

Nível Superior Completo

40 horas

PNS

Especialista em Administração, Orçamento e Finanças

02

3.393,20

 

Nível Superior Completo (Bacharelado) em Administração de Empresas, ou Ciências Contábeis, ou Ciências Econômicas, ou Direito com Registro no Conselho Regional da respectiva categoria profissional ou órgão equivalente

40 horas

 

ANEXO II – Lei Complementar nº 054/2012

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR 016/2005

TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

EDU

Secretário de Escola

01

954,79

Ensino Fundamental Completo

40 horas

EDU

Inspetor de Alunos

05

807,90

Ensino Fundamental Completo

40 horas

EDU

Monitor de Informática

06

1.160,44

Ensino Médio Completo com conhecimentos em informática

40 horas

EDU

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

20

807,91

Ensino Fundamental completo

40 horas

EDU

Monitor Educacional

05

1.160,44

Ensino Médio completo

40 horas

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005

 

TABELA 1

 

NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO E VENCIMENTO INICIAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL

 

SIMB.

CARGO

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA semanal

EDU

Professor nível I

729,99

Habilitação Especifica em Magistério

 

20 h

EDU

Professor nível II

824,90

Hab. Especifica Obtida em Curso Superior de Licenciatura Plena

 

20 h

EDU

Professor nível III

912,49

Hab. Especifica obtida em Curso Sup. de Lic. Plena com Curso de Pós Graduação ou Especialização

 

20 h

EDU

Professor nível IV

1.007,40

Hab. Especifica obtida em Curso Sup. de Lic. Plena com Curso de Mestrado ou Doutorado

 

20 h

 

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005

TABELA 2

 

 

 

 

PROGRESSAO FUNCIONAL

 

 

 

 

 

 

 

Valores em R$

 

 

NÍVEIS

I

II

III

IV

CLASSE

COEFICIENTES

1

1,13

1,25

1,38

A

1

729,99

824,9

912,49

1.007,4

B

1,2

876.01

989,87

1.094,99

1.208,88

C

1,3

949,00

1.072,36

1.186,25

1.309,62

D

1,4

1.021,99

1.154,86

1.277,5

1.410,34

E

1,5

1.094,99

1.237,35

1.368,75

1.511,1

F

1,6

1.168,01

1.319,83

1.459,99

1.611,84

G

1,7

1.241,00

1.402,33

1.551,25

1.712,58

H

1,8

1.313,99

1.484,82

1.642,49

1.813,32

 


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
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