ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Departamento de Contabilidade

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº. 1.188/2018 - LOA

"Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2019. e dá outras providências"

 

O Prefeito Municipal de BATAYPORÃ, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1°: O Orçamento Geral do município de BATAYPORÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 42.200.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos mil reais)e fixa a Despesa em R$ 42.200.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos mil reais), nos termos das Leis nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2° A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

RECEITAS

42.200.000,00

RECEITAS CORRENTES

41.184.850,61

RECEITAS DE CAPITAL

1.015.149,39

Total geral:

42.200.000,00

 

Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, fundos em seus respectivos orçamentos com base LDO e PPA.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - Legislativa

1.900.000,00

04 -Administração

6.135.742,49

06 - Segurança Pública

18.890,85

07 - Relações Exteriores

67.229,04

08 -Assistência Social

4.391.919,90

10 - Saúde

9.707.740,06

11 - Trabalho

167.441,63

12 - Educação

10.746.757,45

13 - Cultura

86.790,35

14 - Direitos da Cidadania

96.188,16

15 - Urbanismo

3.447.468,80

16 - Habitação

20.000,00

17 - Saneamento

178.604,40

18 - GestãoAmbiental

1.004.931,90

20 -Agricultura

1.538.852,38

22 - Indústria

6.369,20

23 - Comércio e Serviços

2.289,80

24 - Comunicações

51.672,55

25 - Energia

533.580,65

26 - Transporte

1.645.300,24

27 - Desporto e Lazer

425.279,20

99 - Reserva de Contingência

26.950,95

Total geral:

42.200.000,00

POR SUBFUNCOES

 

031 -Ação Legislativa

1.885.472,35

121 - Planejamento e Orçamento

9.372,07

122 -Administração Geral

5.317.124,49

123 -Administração Financeira

56.091,11

124 - Controle Interno

100.034,90

125 - Normatização e Fiscalização

325.805,55

126 - Tecnologia da Informatização

44.078,65

129 -Administração de Receitas

13.114,40

131 - Comunicação Social

253.022,91

181 - Policiamento

18.890,85

POR SUBFUNCOES

182 - Defesa Civil

20.000,00

241 -Assistência ao Idoso

143.449,00

244 -Assistência Comunitária

4.248.470,90

301 -Atenção Básica

3.790.224,39

302 -Assistência Hospitalar eAmbulatorial

5.599.304,97

304 - Vigilância Sanitária

318.210,70

331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador

166.296,73

361 - Ensino Fundamental

8.493.745,64

365 - Educação Infantil

2.206.818,96

367 - Educação Especial

46.192,85

392 - Difusão Cultural

86.790,35

422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

196.188,16

451 - Infra-Estrutura Urbana

2.874.947,59

452 - Serviços Urbanos

552.521,21

482 - Habitação Urbana

20.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

178.604,40

541 - Preservação e ConservaçãoAmbiental

942.420,36

542 - ControleAmbiental

62.511,54

605 -Abastecimento

148.983,80

608 - Promoção da ProduçãoAgropecuária

1.389.868,58

661 - Promoção Industrial

6.369,20

695 - Turismo

22.289,80

722 - Telecomunicações

51.672,55

752 - Energia Elétrica

533.580,65

782 - Transporte Rodoviário

1.625.300,24

812 - Desporto Comunitário

425.279,20

999 - Reserva de Contingência

26.950,95

Total geral:

42.200.000,00

POR PROGRAMA

1 - PROCESSO LEGISLATIVO

1.900.000,00

7 -ADMINISTRAÇÃO

6.051.132,70

8 -ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

26.552,64

9 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

36.323,02

13 - CULTURA

42.175,00

16 -ABASTECIMENTO

48.983,80

22 - TELECOMUNICAÇÕES

51.672,55

30 - SEGURANÇAPUBLICA

18.890,85

41 - EDUCAÇÃO DACRIANÇADE 0A6

2.206.818,96

42 - ENSINO FUNDAMENTAL

8.538.360,99

46 - EDUCAÇÃO FISICAE DESPORTOS

425.279,20

49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

46.192,85

57 - HABITAÇÃO

20.000,00

58 - URBANISMO

3.337.284,71

60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

623.764,74

62 - INDUSTRIA

6.369,20

65 - TURISMO

22.289,80

75 - SAÚDE

9.707.740,06

76 - SANEAMENTO

178.604,40

77 - PROTEÇÃOAO MEIOAMBIENTE

1.004.931,90

78 - PROTEÇÃOAO TRABALHADOR

158.854,88

81 -ASSISTÊNCIA

4.391.919,90

88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1.625.300,24

182 - DEFESACIVIL

20.000,00

201 -Ação Politica do Governo

120.689,03

236 - INCENTIVOAGRICULTURA/PECUARIAE PRES.AMBIENTAL

1.389.868,58

238 - INCENTIVOAAGRICULTURA/PECUARIAE PRES.AMBIENTAL

100.000,00

239 -AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA

100.000,00

Total geral:

42.200.000,00

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

39.962.111,83

PESSOALE ENCARGOS SOCIAIS

22.148.024,12

JUROS E ENCARGOS DADIVIDA

30.604,58

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

17.783.483,13

DESPESAS DE CAPITAL

2.210.937,22

INVESTIMENTOS

1.564.382,55

AMORTIZACAO DADIVIDA

646.554,67

POR CATEGORIA ECONÔMICA

RESERVADE CONTINGENCIA

26.950,95

RESERVADE CONTINGENCIA

26.950,95

Total geral:

42.200.000,00

POR ÓRGÃO DAADMINISTRAÇÃO

01.00 - CAMARAMUNICIPAL

1.900.000,00

02.00 - SECRETARIADE GOVERNO - SEGOV

3.235.127,15

03.00 - SECRETARIAMUN.ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAFIP

3.206.581,49

04.00 - SEC.M.OBRAS,DES.ECON,TURIS E MAMB/SODETA

8.320.949,52

05.00 - SECRET M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECEL

11.258.827,00

06.00 - SECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE/SMS

9.707.740,06

07.00 - SECRET MUNIC DEASSIST SOCIAL/SEMAS

4.570.774,78

Total geral:

42.200.000,00

 

Artigo 4º: Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º: O poder Executivo está autorizado a:

 

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite nao informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por centro) por Secretaria, do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7º, 42º e 43º da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar Projetos/Atividades, elementos de despesa que não constem nos referidos Orgãos/Unidades , ampliar a natureza da despesas, fazer remanejamentos, transposições, e transferências de valores constantes do presente orçamento para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo.

c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

c) abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios, Emendas Parlamentares ou outros instrumentos congêneres com aplicação especifica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores dos Convênios/Emendas ou Congêneres, utilizando como fonte de recursos os valores compromissados, Através de ato do Poder Executivo.

 

Artigo 6°: Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Batayporã, 18 de dezembro de 2018

 

Publicado e Afixado na forma da Lei.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Sec.Mun.Adm.Fin.Planejamento


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