ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 765/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 015/2018)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 747/2017, criando elemento de despesa na seguinte dotação orçamentária:

 

02.02. Secretária Municipal de Administração

04.122.002.2.005 - Gestão de Recursos Humanos

44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 39.654,86

Fonte de Recursos: 192.000

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no Art. 1º, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro apurado por fonte no Balanço Patrimonial, no valor de R$ 31.654,86 (trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), e, o proveniente de excesso de arrecadação por fonte, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), respectivamente, nos termos dos incisos I e II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 (trinta) dias do mês de Maio de 2018.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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