ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 385/2013 DE 06 DE MARÇO DE 2013
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros, através de subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no valor de até R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais).
Parágrafo único - O valor da subvenção social previsto no caput deste artigo deverá ser liberado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), até o dia 10 de cada mês, observando o prazo máximo de repasse até o dia 30 de dezembro de 2013..
Art. 2º - Tem por objetivo a presente subvenção social, fomentar o atendimento a pessoas portadoras de deficiência mental, promovendo ações que visem assegurar a educação, o ajustamento e o bem estar PPD (mental, auditiva e múltiplas – congênitas) em conformidade com o Plano de atendimento.
Art. 3º - O repasse destina-se à cobertura de pagamento de pessoal, aquisição de materiais de expediente, material de consumo, consumo pedagógico e esportivo para o desenvolvimento das ações co-relacionadas à entidade e à aquisição de material permanente.
Parágrafo único - É vedada a redistribuição, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.
Art. 4º - Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social.
§ 1º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, receberá a primeira e segunda parcela conforme cronograma de desembolso do Convênio; a liberação da terceira parcela fica condicionada a apresentação de prestação de contas da primeira parcela, para liberação da quarta parcela deverá haver prestação de contas da segunda parcela e assim sucessivamente.E a prestação de Contas Final é relativa a ultima parcela do Convenio deverá ser apresentada até o dia 20 de janeiro de 2014, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de:
I – Plano de Trabalho – Anexo I – fls. 1/3, 2/3 e 3/3;
II – Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
III – Relatório de Execução Físico-financeira – Anexo II;
IV – Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos – Anexo III;
V – Relação de Pagamentos – Anexo IV;
VI – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura) – Anexo V;
VII – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
VIII – Cópia do termo de aceitação definitiva da obra quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.
§ 2º - A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, deve ser feita na forma dos artigos 14 e 15, dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos I e II da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 01/95, Seção IX da Prestação de Contas e Subvenções e Instrução Normativa n.º 035/2011, de 14 de Dezembro de 2011; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do “Termo de Convênio”, que segue a ser firmado entre esta Municipalidade e a entidade subvencionada.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 02.04.08.122.0004.2071.0000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais, suplementada se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos seis (06) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE ATENDIMENTO 1/3
1 - Dados Cadastrais
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Endidade Proponente |
CGC |
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Endereço |
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Cidade |
UF |
CEP |
Telefone |
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Conta Corrente |
Banco |
Agência |
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Nome do Responsável |
CPF |
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CI/Órgão Exp. |
Cargo |
Função |
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Endereço |
CEP |
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2- Descrição do Atendimento
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Título da Programa / Ação |
Perído de Execução |
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Início |
Término |
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Identificação dos Serviços
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Justificativa da Proposição
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PLANO DE ATENDIMENTO 2/3
3 - Metas
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Nº |
Descrição por Tipo de Atendimento |
Quantidade |
Estimativa de Custo |
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Valor Unitário |
Valor Total |
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Total Geral |
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4 - Capacidade Instalada (recursos materiais-humanos)
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Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada na execução dos serviços)
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PLANO DE ATENDIMENTO 3/3
5 - Cronograma de Desembolso
Prefeitura
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Meta |
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
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Meta |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
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ANEXO II
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO
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Convênio n.º |
Executor |
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Programação / Ação |
Tipo de Atendimento |
Mês / Ano |
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N.º de Ordem |
Nome do Beneficiário |
Data Ingresso |
Data Saída |
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Valor Unitário |
Total Geral |
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Declaro, sob as penas da Lei, a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste relatório |
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Local e data:
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_________________________ Unidade Executora Assinatura |
_________________________ Responsável pela Execução Assinatura |
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
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Executor |
Convênio n.º |
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Período de __/__/____ à __/__/____ |
ANEXO III
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
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Executor |
Convênio n.º |
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Receita |
Despesa |
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Valores Recebidos Inclusive os Rendimentos (descriminar)
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Despesas Realizadas Conforme Relação de Pagamentos
Saldo (Recolhido / Recolher) |
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Total |
Total |
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Executor |
Responsável pela Execução |
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_____________________ Assinatura |
_____________________ Assinatura |
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ANEXO IV
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS
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Recursos: 1 - Prefeitura 2 - Executor 3 - Outros |
Unidade Executora |
Convênio |
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Recurso |
Ítem |
Credor |
CGC/CPF |
Nat. Despesa |
Data |
Pagto Cheque n.º/Caixa |
Data |
Valor |
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Total : ...................................................... |
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Executor |
Responsável pela Execução |
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_____________________ Assinatura |
_____________________ Assinatura |
ANEXO V
RELAÇÃO DE BENS
(adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da prefeitura)
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Unidade Executora |
Convênio n.º |
|
Doc. n.º |
Data |
Especificação |
Qtde. |
Valor Unitário |
Total |
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Total Geral |
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Unidade Executora _____________________ Assinatura |
Responsável pela Execução
_____________________ Assinatura |
Publicado por:
Renaldo Correia da Silva
Código Identificador:23645356