ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 558/94
“Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
ARTIGO 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de assistência social, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, que compreendem:
I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre a demanda de rentabilidade econômica.
II – Universalização dos direitos sociais, no sentido de tornar o destinatário da ação assistencial alcançado pelas demais políticas públicas;
III – Respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefício e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços e programas, projetos assistenciais bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
ARTIGO 2º - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará subordinada diretamente à Secretaria de Desenvolvimento Social.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
ARTIGO 3º - São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Social:
I – Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II – Acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e dos projetos aprovados;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior.
VI – Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços de Assistência Social que integram a rede municipal.
VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
ARTIGO 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais de receitas e despesa a serem encaminhadas à Secretaria de promoção Social;
II – Manter controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas das receitas do Fundo;
III – Manter, em coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
IV – Encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
A) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
B) Trimestralmente, o inventário de estoque de mercadorias e instrumentos assistenciais.
C) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V – Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Assistência Social para serem submetidos à Secretaria de Desenvolvimento Social;
VII – Providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira do Fundo Municipal de Assistência detectadas nas demonstrações mencionadas;
VIII – Apresentar à Secretaria de Assistência Social a análise e avaliação da situação econômica-financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, detectadas nas demonstrações mencionadas;
IX – Manter os controles necessários sobre convênios e prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Assistência Social;
X – Apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Social relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – Manter controle e avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de Assistência Social;
XII – Encaminhar mensalmente, à Secretaria de Desenvolvimento Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO: O cargo de Coordenador do Fundo será exercido privativamente pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
ARTIGO 5º - São receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social da União, com decorrência do que dispõe o artigo 195, da Constituição da República;
II – Os requerimentos e os juros provenientes das aplicações financeiras:
III – O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV – O produto de arrecadação de receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito de receber por força da lei e de convênio no setor;
V – Dotações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de credito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira, dependerá:
I – Da existência de disponibilidade e função do cumprimento de programação;
II – De prévia aprovação do Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
ARTIGO 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I – Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas especificadas;
II – Direitos que por ventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Assistência Social do Município;
IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de Assistência Social.
V – Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de Assistência Social do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
ARTIGO 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do sistema Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e o Programa de Trabalho Governamentais, observados o plano plurianual de Dotações Orçamentárias e os princípios da universalidade do equilíbrio.
§ 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.
§ 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estatuídas na legislação pertinente.
§ 3º - O Fundo terá orçamento anual próprio, elaborado na forma da lei que, após apreciação do CMAS, integrará a proposta do orçamento anual do município.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
ARTIGO 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de Assistência Social, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
ARTIGO 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitente subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente de concretizar seus objetivos, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
ARTIGO 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos, passarão a integrar a contabilidade geral do município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
ARTIGO 12 – Imediatamente, após a Lei do Orçamento, o Prefeito Municipal aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema Municipal de Assistência Social, quando for o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO: As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observando o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
ARTIGO 13 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decretos do Executivo.
ARTIGO 14 – A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento ou com ela conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços à entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos da área de Assistência Social;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede física de prestação de serviços de assistência social;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Assistência Social;
VII – Atendimento de despesas diversas de caráter urgente, inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de Assistência Social, mencionados no artigo primeiro da presente lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
ARTIGO 15 – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
ARTIGO 16 – O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada.
ARTIGO 17 – As eventuais despesas com a execução do presente ato, correm à conta de dotações próprias do orçamento, suplementáveis se necessário no que couber.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas a serem atendidas pelo presente crédito, correrão à conta do artigo 43, parágrafos e incisos da lei Federal nº 4320/64.
ARTIGO 18 – Fica aprovado o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Iguatemi, que estima a Receita e fixa a Despesa em CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), conforme anexos I e II desta Lei.
ARTIGO 19 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 1.994.
NILZO OTÃNO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:23713AD1