ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1633, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO À IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelece o Art. 30 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1.482/08 de 05 de junho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e Ele sanciona a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Congregação Cristã no Brasil, inscrita no CNPJ nº 03.699.436/0001-09, para edificação e instalação de nova unidade, o seguinte imóvel: 

“Um lote de terreno nº 07, situado da quadra nº 15, do Loteamento “Antônio Pedro”, localizado no Distrito de Tamandaré, pertencente ao Município de Paranaíba-MS, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 2-3.973, fls. 138, do livro 1-B.” 

 

Art. 2º - A Escritura Pública sob pena de retrocessão constará que a doação de que se trata esta lei, é feita única e exclusivamente para que no imóvel, seja construída uma unidade da Igreja Evangélica Congregação Cristã no Brasil, que se destina a atividades de associações de direitos sociais, ligadas à cultura e a arte e outras formas de associações, com prazo para início e término das obras no período de 02 (dois) anos. 

 

Art. 3º - O donatário não poderá vender, emprestar ou alugar o imóvel (inalienabilidade) pelo prazo de 10 (dez) anos após a expedição da escritura.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da escritura de doação correrão por conta do doador. 

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de março de 2010.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:239DC9F4