ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE TECNICO DE LABORATÓRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR PRAZO DETERMINADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLMENTAR MUNICIPAL Nº 073 DE 20 DE MARÇO DE 2017.

I - DO PROCESSO SELETIVO

O Processo Seletivo destina-se a selecionar GARI, para atendimento na rede pública municipal do Município de Guia Lopes, sob o regime de contratação temporária, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pelo prazo da Lei Complementar nº 073/2017, a ser realizado na sede da Prefeitura Municipal, localizado na rua Adalberto de Menezes, n.º 208, Bairro Planalto, Guia da Lopes da Laguna-MS.

O contratado por tempo determinado submeter-se-a, em atendimento ao interesse da municipalidade, aos horários que lhes forem estabelecidos, em qualquer dos turnos.

Os candidatos aprovados e classificados poderão ser convocados para o preenchimento das vagas que vierem a surgir, dentro do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

O prazo de validade do processo seletivo é de 12 (doze) meses, contados da publicação deste edital, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse e conveniência pública.

II - DAS VAGAS E DESCRIÇÃO DO CARGO

Será oferecida seis (06) vagas para o cargo de GARI, os demais classificados comporão reserva.

 

2. LEI COMPLEMENTAR N. 079/2017 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO

• Compreende a atividade de limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos, varrendo-os coletando os detritos ali acumulados, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito.

3. LEI COMPLEMENTAR N. 079/2017 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

• Varrer ruas, parques e jardins do município, utilizando vassouras, ancinhos e outros instrumentos similares, para manter os referidos locais em condições de higiene e transito;

• Recolher o lixo, acondicionando-o em latões, sacos plásticos, cestas, carrinhos de tração manual e outros depósitos apropriados, para a coleta e transporte;

• Percorrer as ruas e logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, para coletar lixo acondicionando-o em veículos próprios;

• Separar o lixo orgânico do lixo hospitalar para a devida destinação final deste último;

• Auxiliar no transporte e destinação final do lixo;

• Zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados no trabalho de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos;

• Executar outras atribuições afins;

 

ESPECÍFICAÇÕES

• Nível de Escolaridade: Alfabetizado

• Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.

 

III – DA REMUNERAÇÃO

O vencimento a ser pago mensalmente é de R$ 769,22 (setecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), acrescidos dos demais direitos e vantagens previstos no Estatuto dos Servidores Públicos.

 

IV - DOS REQUISITOS

1. Ter nacionalidade brasileira;

2. Estar em gozo dos direitos políticos;

3. Haver cumprido as obrigações eleitorais;

4. Haver cumprido as obrigações com o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

5. Não registrar antecedentes criminais ou, no caso destes, ter cumprido integralmente as penas cominadas;

6. Possuir Diploma e Carteira do respectivo Conselho da categoria profissional e estar habilitado para o cargo;

7. Currículo;

8. Não ter sido demitido/exonerado de órgãos públicos por justa causa, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou ainda após avaliação do Estágio Probatório, sob pena de nulidade do contrato;

9. Não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente; responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, do Conselho de Contas do Município; punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo; condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, sob pena de nulidade do contrato.

11. Os requisitos constantes dos itens 01 a 07 deverão ser comprovados através da apresentação de documentação original e fotocópias, no ato da contratação, sendo eliminado aquele que não os apresentar.

 

V - DAS INSCRIÇÕES

As inscrições são gratuitas e serão recebidas no horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Rua Adalberto de Menezes, n.º 208, CEP: 79230-000, do dia 22 a 26 de julho de 2019, no horário de expediente da mesma, sendo das 07h às 13h, horário oficial do município.

 

Para inscrever-se o interessado deverá:

 

Preencher a ficha de inscrição, anexando à mesma o currículo e demais documentos comprobatórios necessários para o julgamento, como diplomas, comprovantes de cursos e comprovação da experiência profissional.

As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão Organizadora do Processo Seletivo o direito de exclusão daquele que preenchê-la com dados incorretos ou rasurados, bem como daquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

 

VI - DO PROCESSO SELETIVO

1. O Processo Seletivo constará de:

1.1. Apresentação de Currículo e documentação comprobatória de qualificação e experiência profissional mínima de 01 (um) ano;

1.2. A análise de currículo será feita por uma Comissão Organizadora do Processo Seletivo a ser designada administração municipal.

 

VII – PONTUAÇÃO

 

AVALIAÇÃO DO CURRICULO

VALOR UNITÁRIO

QUANTIDADE MÁXIMA

VALOR MÁXIMO

QUALIFICAÇÃO

a) Comprovante de alfabetização

10

 

10

b) Certificado de curso profissionalizante na área fim do cargo

10

03

30

Sub total

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

10 cada ano Exercício profissional

06

60

 

VIII - DA CLASSIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS

1.Os candidatos serão classificados e as suas colocações obedecerá a pontuação total obtida em decorrência da avaliação do currículo apresentado.

2. O candidato que, no ato da inscrição, declarar ser portador de necessidades especiais, será feita uma avaliação da compatibilidade entre as exigências do cargo e a deficiência de que é portador.

3. Os candidatos portadores de necessidades especiais figurarão na lista geral de classificação e também em listagem à parte, observando-se a respectiva ordem de classificação.

4. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, o critério de desempate será o maior tempo de experiência profissional.

5. A aprovação e classificação neste Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no quadro da Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna-MS, e a convocação é de competência do Prefeito Municipal, dentro do interesse e conveniência da administração, observada a ordem de classificação dos candidatos.

6.A classificação final será divulgada através do Diário Oficial do Município, atualmente, o Jornal o Estado do Pantanal.

7. O candidato deverá comunicar toda e qualquer alteração de seu endereço e contato telefônico e eletrônico via protocolo na Secretaria Municipal de Administração

8. A convocação para a contratação do candidato será feita via contato telefônico, e-mail ou ofício com ciência do candidato, por certificação de servidor público, que terá o prazo de 24 horas para aceitar ou desistir da vaga e 02 (dois) dias para providenciar a documentação necessária, assinar a contratação e entrar em exercício, sendo que se não entrar em exercício neste prazo perderá automaticamente o direito à contratação para a qual foi convocado, autorizada a convocação do candidato seguinte.

8. Os candidatos não localizados e os que não entrarem em exercício no prazo estipulado no item anterior perderá automaticamente o direito à contratação.

9. O contrato firmado de acordo com o art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Complementar Municipal nº 073, de 20 de março de 2017, extinguir-se-á, sem ônus para a Administração:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – quando o contratado incorrer em infração disciplinar punível de demissão nos Termos do Estatuto do Servidor Municipal;

IV – por iniciativa do Poder Público Municipal.

 

IV- DISPOSIÇÕES FINAIS

Antes de formalizar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do Edital, certificando-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o provimento do cargo que pretende concorrer.

A inscrição do candidato pressupõe-se que tomou conhecimento e aceitou todas as normas e condições do processo seletivo estabelecidas neste Edital e seus anexos, não podendo alegar desconhecimento.

O candidato que se sentir prejudicado no resultado da seleção poderá interpor recurso, no prazo de até dois dias que deverá ser avaliado no mesmo prazo pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

Todas as informações a respeito do presente Processo Seletivo estarão sendo disponibilizadas na Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna-MS, Departamento de Recursos Humanos, no Órgão Oficial de Imprensa do Município e nos site oficial.

Os casos omissos poderão ser esclarecidos pela Comissão Organizadora e Avaliadora deste Processo Seletivo.

 

Guia Lopes da Laguna – MS, 17 de julho de 2019

 

JAIR SCAPINI

Prefeito Municipal

 

PEDRO ANTONIO OVELAR GARCETE

Presidente da Comissão

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS – EDITAL Nº 005/2019

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

 

NÚMERO DA INSCRIÇÃO: ___________________

 

Antes de preencher o requerimento da inscrição, leia atentamente o edital completo deste processo seletivo simplificado e depois preencha as informações solicitadas sobre seus dados e faça as opções da inscrição.

 

DADOS DO CANDIDATO:

 

Nome Completo

 

RG:

Data de Nascimento:

ENDEREÇO

Rua:___________________________ Nº: _________ Bairro:______________________________ Cidade:__________ CEP:_____________

TELEFONE

 

E-MAIL

 

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

( ) SIM ( ) NÃO Tipo de Deficiência: __________________________

 

2. TIPO DE INSCRIÇÃO

 

MARQUE COM X NA COLUNA “ASSINALAR” A OPÇÃO DE INSCRIÇÃO DESEJADA:

( ) GARI

Declaro ser habilitado, para o tipo de inscrição efetuada, neste requerimento de acordo com as exigências de escolaridade mínima, de acordo com o anexo III Critérios de análise de currículos do Edital nº 005/19.

Declaro ter pleno conhecimento das exigências e condições do Processo Seletivo Simplificado nº 005/19 e aceitar as condições e normas nele estabelecidas.

 

_____/_____/19

 

___________

Assinatura do Candidato


Publicado por:
Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos
Código Identificador:239F3D23