ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 571/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a revogar a Lei nº 289/99, e dá outras providências.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica revogada a Lei nº 289/99 de 21 de junho de 1999, que autoriza a doar aos Srs. Carlos Roberto Moroti, brasileiro, casado, pecuarista, portador da RG nº 1.097.886, SSP/PR e Bartolomeu Martinez Neto, brasileiro, casado, pecuarista, portador da RG nº 000963052, SSP/MS, o lote 04, do Parque Industrial II, com uma área de 38.505,60m², oriundo da divisão da Fazenda Taquarussu, neste município.
Art. 2°. - A revogação da Lei que trata o art. 1º se faz pelo não cumprimento dos objetivos proposto ao imóvel doado.
Art. 3°. - O imóvel que se trata no art. 1º retorna ao Patrimônio Público, sem quaisquer ônus aos cofres do Município, seja a título de indenização ou ressarcimento.
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 20 de Agosto de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:23A86CF7