ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 718/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 011/2017)
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, com a finalidade de incentivar e estimular à instalação de empresas, gerar emprego e renda no Município, autorizado a proceder a DOAÇÃO COM ENCARGOS de um imóvel denominado como Lote nº 05, da Quadra “A” do Jardim Industrial Iporã, Matrícula nº 5.931, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Quedas (MS), com área de 1.000m² (um mil metros quadrados) conforme croqui anexo, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pertencente ao Patrimônio Público Municipal, à Empresa J. Correia & Cia Ltda – ME, com atividade na Rua Rui Barbosa, nº 1.306, Centro, na cidade de Sete Quedas (MS), inscrita no CNPJ sob nº 07.604.052/0001-16, representado pelo seu sócio administrador, o Sr. Jair Correa, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG de nº 12/R1.491.164 SSP/SC e do CPF de nº 371.302.77904, que, ciente de seus direitos e deveres, assinou o Termo de Aceite, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O Município de Sete Quedas, ainda a título de incentivos para a geração de empregos, fornecerá na área descrita no artigo 1º desta Lei:
I - Os serviços de rebaixamento de energia elétrica até o padrão do beneficiário;
II - A extensão da rede de água potável até a testada do imóvel.
§ 1º. O Incentivo insculpido no caput deste artigo deverá ser concluído pelo Município no prazo impreterível de 6 (seis) meses.
§ 2º. O não atendimento do prazo estabelecido no § 1º deste artigo ensejará a revogação imediata da presente Lei.”
Art. 3º - O Imóvel mencionado nesta Lei destinar-se-á exclusivamente ao funcionamento de suas atividades, edificando a construção de sua sede, que será composta de Um Barracão com área mínima de 15x25, totalizando 375m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), conforme planta baixa em anexo, parte integrante desta lei, bem como, muro em seu entorno, com altura mínima de 2 metros e 30 centímetros, para realização de atividades econômicas constantes no CNPJ da empresa citada no artigo 1º.
Art. 4º - O beneficiário, a contar do término do prazo limite constante no § 1º, do art. 2º, e desde que cumprida a obrigação imposta ao Município, terá como ENCARGO, sob pena do imóvel doado retornar ao Patrimônio Público, sem quaisquer ônus aos cofres do Município, seja a título de indenização ou ressarcimento em caso de descumprimento dos seguintes encargos:
I – 90 (noventa) dias para lavrar e registrar a escritura de Doação com encargos, nos cartórios desta Comarca, por suas expensas;
II – 180 (cento e oitenta dias) para iniciar a obra proposta no artigo 3º, e 02 (dois) anos, a contar da data da aprovação do Projeto de Construção, para conclusão da obra proposta;
III - Geração e manutenção de no mínimo, 03 (três) empregos diretos na empresa, sendo desses, 90% (noventa por cento) no mínimo de mão de obra local, pelo período de 10 (dez) anos ininterruptos, apresentando a cada 90 (noventa) dias, comprovação através da apresentação do relatório emitido pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-SEFIP entregues na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
IV - Vedação de venda, no todo ou em parte, de seus maquinários ou equipamentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços, salvo substituições e atualização técnica;
V - Alterar o ramo de atividade sem autorização prévia do Município;
VI - Atrasar injustificadamente a implantação do projeto de instalação, previsto no Termo de Aceite;
VII - Descumprir cláusulas do Termo de Aceite, projetos ou prazos;
VIII - For decretada a falência ou a instauração de insolvência civil;
IX - Dissolver a sociedade;
X - Paralisar ou interromper as atividades pelo período de 90 (noventa) dias seguidos, fechamento do estabelecimento, redução ou não alcance das metas constantes da proposta antes de cumprido do prazo mínimo de 10 (dez) anos contados do efetivo início das atividades, a indenização consistirá na reversão do imóvel objeto da Doação com Encargos ao Município.
Parágrafo único. As obrigações estabelecidas ao Donatário, em forma de encargos, SOMENTE poderão ser iniciadas após o cumprimento integral da obrigação insculpida ao município, conforme art. 2º, não recaindo qualquer ônus aos cofres públicos o não atendimento ao presente.
Art. 5º - É vedada a transferência da propriedade do imóvel a terceiros, no todo ou em parte, por qualquer modo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do registro no cartório competente, ressalvado a hipótese de garantia para financiamento em instituições financeiras oficiais, a ser investido na empresa beneficiaria, situada no terreno ora doado.
Art. 6º - A Escritura Pública a ser elaborada pelo Cartório competente deve ter a averbação constando a Cláusula de reversão com a seguinte redação: “A reversão poderá ser aplicada pelo Município, que se dará através de processo Administrativo, que fará constar os motivos da reversão e propiciando à parte a oportunidade da ampla Defesa”.
Art. 7º - Para a hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas, será aplicada a reversão da Doação com Encargos e a perda dos incentivos.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Sete Quedas/MS. aos 21 dias do mês de junho de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:23BF05A6