ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 846/2015, QUE TRATA SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DO LOTEAMENTO OTAVIANO PEREIRA, ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR MELHOR I.
LEI Nº 859, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 846/2015, QUE TRATA SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DO LOTEAMENTO OTAVIANO PEREIRA, ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR MELHOR I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1° - A Lei Municipal 846, de 08 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 11. Poderão ser realizadas parcerias com o Estado, instituições, entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos para a realização de projetos integrantes do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e fomento ao desenvolvimento Urbano. Obedecendo às regras do disposto na Lei Estadual n. 4.888 de 20 de julho de 2016.
Art. 12. O Programa Habitacional Morar Melhor I será acompanhado de assistência técnica, nas condições e na forma estabelecidas em norma específica, mediante ato regulamentador do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.2°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Jaraguari - MS, 21 de setembro de 2016.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:23D131FB