ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 20 DE JUNHO DE 2018

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 007/2015 criando cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica criado 1 (um) cargo efetivo de Auditor Fiscal, símbolo ANS, Classe I,vencimento base inicial de R$ 2.753,65 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), com carga horária de 40 horas semanais;01 (um) cargo de Fiscal de Obras, símbolo ANS, Classe I, vencimento base inicial de R$ 2.753,65 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), com carga horária de 40 horas semanais; 01 (um) cargo de Operador de Escavadeira Hidraúlica com esteira, símbolo ANE, Classe B3, vencimento base inicial de R$ 2.239,91 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), com carga horária de 40 horas semanais, do Grupo OcupacionalIV – Atividades de Nível Fundamental – ANE, Anexo III do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Deodápolis, da Lei Complementar Municipal Nº 007/2015;02 (dois) cargos de Operador de Moto Poda e Roçadeira Motorizada Costal, símbolo ANE, Classe B, vencimento base inicial de R$1.032,25 (mil e trinta e dois reais e vinte cinco centavos), com carga horária de 40 horas semanais, do Grupo Operacional IV- Anexo III do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Deodápolis, da Lei Complementar Municipal nº 007/2015.

Parágrafo único – Ato do Poder Executivo disporá sobre os requisitos e atribuições dos cargos efetivos criados na presente Lei Complementar.

Art. 2º Fica criado o cargo de Serviços Gerais, com 06 (seis) vagas, símbolo ANE, Classe B1, vencimento base inicial de R$1.323,58 (um mil trezentos e vinte e três e cinqüenta e oito centavos), com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 3º Altera-se o vencimento e a qualificação exigidos para o cargo de operador de pá carregadeira, passando o vencimento a ser R$1.781,75 (um mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) e a qualificação nível fundamental, CNH-D com notória especialização para o exercício do cargo.

Art. 4º Altera-se o vencimento para o cargo de Auditor de Controle Interno, passando o vencimento a ser R$3.767,12 (Três mil setecentos e sessenta e sete reais e doze centavos).

Art. 5º Altera-se para nível médio a qualificação exigida para o cargo de Oficial de Manutenção.

Art 6º Altera-se a qualificação exigida para o cargo de Operador de Moto Niveladora, sendo necessário nível fundamental completo,CNH-D com comprovada especialização para o exercício do cargo.

Art.7º Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a proceder por Decreto às transferências dos saldos orçamentários das unidades extintas ou remanejadas no orçamento de 2018 e a abrir créditos especiais ao orçamento de 2018 para atender as disposições desta lei.

Art.8º Os cargos criados na presente Lei Complementar passam a integrar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, Lei Complementar n.º 007/2015.

Art. 9º Fica alterado o Anexo III - tabelas 4 e 5 - e o anexo IV da Lei Complementar n°007/2015.

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

VALDIR LUIZSARTOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL IV – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR – ANE

SÍMBOLO

CLASSE

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

ANE

A

Auxiliar de Serviços Gerais

58

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Carpinteiro

02

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Lavadeira

01

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Pedreiro

05

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Trabalhador Braçal

36

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Zelador

32

954,00

Alfabetizado

40 hrs

ANE

A

Costureira

03

954,00

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A

Coveiro

05

954,00

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A

Cozinheira

02

954,00

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A

Eletricista

01

954,00

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

A

Merendeira

25

954,00

4ª série do ensino fundamental

40 hrs

ANE

B

Mecânico

02

1.032,25

Alfabetizado

40 hrs

ANE

B

Operador de Moto Poda e Roçadeira Costal

02

1.032,25

Alfabetizado com especialização comprovada para o exercício do cargo

40 hrs

ANE

B

Motorista Carteira C

08

1.032,25

4ª série do ensino fundamental e CNH – C

40 hrs

ANE

B

Motorista Carteira D

22

1.032,25

4ª série do ensino fundamental e CNH – D

40 hrs

ANE

B

Motorista de Ambulância

03

1.032,25

4ª série do ensino fundamental e exigência do art. 145 do CBT

40 hrs

ANE

B

Operador de Máquinas

04

1.032,25

4ª série do ensino fundamental e CNH – C

40 hrs

ANE

B

Tratorista

09

1.032,25

4ª série do ensino fundamental e CNH – C

40 hrs

ANE

B1

Serviços Gerais

06

1.323,58

Nível Fundamental

40 horas

ANE

B2

Operador de Pá Carregadeira

01

1.781,75

Nível Fundamental , CNH – D e notória especialização para o exercício do cargo

40 horas

ANE

B3

Operador de Moto Niveladora

02

2.239,91

Nível Fundamental completocom comprovada especialização para o exercício do cargo e CNH-D

40 hrs

 

ANE

B3

Operador de Escavadeira Hidraúlica com esteira

01

2.239,91

Nível Fundamental completo com comprovada especialização para o exercício do cargo e CNH-D

 

40 hrs

ANE

C

Agente Administrativo

17

1.135,47

Nível fundamental

40 hrs

ANE

C

Auxiliar de Saúde

05

1.135,47

Nível fundamental

40 hrs

ANE

C

Agente de Segurança Patrimonial

25

1.135,47

Nível Fundamental

40 hrs

ANE

C

Auxiliar de Laboratório

01

1.135,47

Nível fundamental

40 hrs

ANE

C

Recepcionista

10

1.135,47

Nível fundamental

40 hrs

 

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

 

TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL V – ATIVIDADES DE NIVEL MÉDIO – ANM

SÍMBOLO

CLASSE

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

ANM

D

Agente de Combate a Endemias

03

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Assistente de Administração

22

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Auxiliar de Creche

30

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Faturista

04

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Fiscal de Tributos

05

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Inspetor de Alunos

01

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Finanças

05

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Higiene Dental

03

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Licitação

02

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Recursos Humanos

02

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

D

Técnico em Tributos

02

1.249,01

Nível Médio

40 hrs

ANM

E

Agente Comunitário de Saúde

30

lei federal

Nível Médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Auxiliar de Enfermagem

27

1.373,91

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Auxiliar de Consultório Odontológicos

03

1.373,91

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Fiscal de Vigilância Sanitária

02

1.373,91

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Guarda Escolar

01

1.373,91

Nível Médio ou Magistério

40 hrs

ANM

F

Guarda Noturno

02

1.373,91

Nível Médio ou Magistério

40 hrs

ANM

F

Instrutor Musical

01

1.373,91

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Técnico Agrícola

05

1.373,91

Nível médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Técnico em RX

03

1.373,91

Ensino médio com habilitação específica para a função

20 hrs

ANM

F

Técnico em Vacinação

01

1.373,91

Ensino médio com habilitação específica para a função

40 hrs

ANM

F

Técnico em Meio Ambiente

02

1.373,91

Nível Médio

40 hrs

ANM

F1

Oficial de Manutenção

01

1.781,75

Nível médio

40 hrs

 

 

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI – ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR – ANS

SÍMBOLO

CLASSE

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

C/H/S

ANS

G

Bioquímico

02

1.376,83

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

G

Engenheiro Civil

01

1.376,83

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

G

Farmacêutico

01

1.376,83

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

G

Odontólogo

03

1.376,83

nsino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

 

ANS

G

Veterinário

01

1.376,83

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

H

Farmacêutico

02

2.065,24

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

30 hrs

 

ANS

I

Arquiteto

01

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

I

Educador Físico/Academia da Saúde

02

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Odontólogo

02

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Assistente Social

04

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Biomédico

01

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Enfermeiro

08

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Fisioterapeuta

02

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Fonoaudiólogo

02

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Nutricionista

03

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Psicólogo

03

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Auditor Fiscal

01

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Fiscal de Posturas

01

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

ANS

I

Fiscal de Obras

01

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

 

ANS

I

Contador

02

 

2.753,65

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

 

ANS

I -1

Advogado

01

3.767,12

Formação em Direito e registro na OAB

30 hrs

ANS

I - 1

Auditor de Controle Interno

01

 

3.767,12

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

 

ANS

J

Medico

04

6.154,33

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

20 hrs

ANS

K

Médico

03

12.308,67

Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão

40 hrs

 

ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

VENCIMENTO BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS

 

REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

CLASSE

A

954,00

1.001,80

1.051,88

1.104,48

1.159,70

1.217,70

1.278,58

1.342,51

B

1.032,25

1.083,86

1.138,06

1.194,96

1.254,72

1.317,44

1.383,32

1.452,48

B1

1.323,58

1.389,76

1.459,25

1.532,21

1.608,82

1.689,27

1.773,73

1.862,42

B2

1.781,75

1.870,84

1.964,38

2.062,60

2.165,73

2.274,02

2.387,72

2.507,11

B3

2.239,91

2.351,91

2.469,51

2.592,99

2.722,64

2.858,77

3.001,71

3.151,80

C

1.135,47

1.192,24

1.251,85

1.314,44

1.380,16

1.449,47

1.521,63

1.597,71

D

1.249,01

1.311,46

1.377,03

1.445,88

1.518,17

1.594,08

1.673,78

1.757,47

E

1.099,30

1.154,27

1.211,98

1.272,58

1.336,21

1.403,02

1.473,17

1.546,83

F

1.373,91

1.442,61

1.514,74

1.590,48

1.670,00

1.753,50

1.841,18

1.933,24

F1

1.781,75

1.870,84

1.964,38

2.062,60

2.165,73

2.274,02

2.387,72

2.507,11

G

1.376,83

1.445,67

1.517,95

1.593,85

1.673,54

1.757,22

1.845,08

1.937,33

H

2.065,24

2.168,50

2.276,93

2.390,78

2.510,32

2.635,84

2.767,63

2.906,01

I

2.753,65

2.891,33

3.035,90

3.187,70

3.347,09

3.514,44

3.690,16

3.874,67

I-1

3.767,12

3.955,48

4.153,25

4.360,91

4.578,96

4.807,91

5.048,31

5.300,73

J

6.154,33

6.462,05

6.785,15

7.124,41

7.480,63

7.854,66

8.247,39

8.659,76

K

12.308,67

12.924,10

13.570,31

14.248,83

14.961,27

15.709,33

16.494,80

17.319,54


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