ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 832 DE 03 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal S.A. e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana , nos termos da Instrução Normativa nº 27 de 11 de julho de 2017 – Ministério das Cidades, destinados à execução de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em vias urbanas do Bairro Jardim dos Estados e Vista do Lago, observadas a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pró solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e artigos 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:23F8606D