ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria de Administração e Gestão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 493
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções com recursos próprios por meio de convênio a entidade que menciona, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Elizangela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção com recursos próprios à Associação dos Estudantes Universitários de Juti – ASSEUJU, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 37.212.966/0001-00, estabelecida na Avenida Sérgio Maciel, nº 1.150, centro, na cidade de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de custear, as despesas de transporte dos estudantes universitários que frequentam estabelecimentos de ensino fora do Município, mediante celebração de convênio de cooperação mútua.
§ 1º - A subvenção de que trata este artigo terá o valor de até R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais) para o exercício de 2017 constante de rubrica orçamentária própria, e será repassado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiária e previamente aferido pelo Poder Executivo Municipal e mediante a apresentação de documentação fiscal regular a ser exigida.
§2º - A subvenção mensal a ser repassada destina-se, exclusivamente, à contratação de empresas licenciadas e autorizadas para prestação de serviços de transporte aos estudantes universitários que comprovem residência neste Município.
Art. 2º - Os valores a serem repassados mensalmente à partir do segundo repasse e os que seguirem, ficam condicionados à apresentação e aprovação da prestação de contas do mês anterior, nos termos do plano de trabalho na forma dos artigos 77 e 78 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Os valores repassados, enquanto não utilizados, bem como o saldo de convênio, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias.
§ 2º - As receitas financeiras auferidas na forma do § 1° serão sempre computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas de ajuste.
§ 3º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial da Associação dos Estudantes Universitários de Juti – ASSEUJU, providenciada pelo Poder Executivo.
Art. 3º.Não cumpridas as regras estabelecidas no convênio a ser celebrado, deverá a entidade beneficiada devolver todos os valores recebidos a título de repasse financeiro de que trata esta lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados da data em que forem realizados os repasses até a data da efetiva restituição.
Art. 4º - A concessão da subvenção fica condicionada ao atendimento, pela entidade interessada, dos seguintes requisitos:
I – possuir personalidade jurídica, com estatuto registrado no Registro Especial de Títulos e Documentos;
II – possuir Diretoria empossada em período vigente;
III – cargos de Diretoria não remunerados;
IV – Conselho Fiscal ou órgão equivalente;
V – inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ com situação cadastral ativa;
VI – apresentar Certidão Negativa de Débitos referente as contribuições previdenciárias e Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS;
VII – apresentar, previamente, ao Poder Executivo, para apreciação, Plano de Trabalho e Aplicação, em conformidade com o que preceitua o Art. 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
VIII – prestar contas mensalmente ao Poder Legislativo municipal sobre a aplicação/destinação dos valores repassados;
Art. 5º. Ficam sob a responsabilidade da entidade todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes da utilização dos recursos definidos nesta Lei Municipal, não gerando para o Município qualquer espécie de obrigação ou encargo de qualquer natureza.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 3.3.50.43.00.00.00.00.0.1.0000.0000.01.99.05 – Apoio ao Ensino Universitário, Subvenções Sociais.
Parágrafo único _ os valores autorizados nesta Lei, encontram-se suplementados, consoante suplementação orçamentária autorizada no limite de 30%.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal,
Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil dezessete
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Laís Barros de Souza
Código Identificador:240FE7A0