ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 024/2013.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS (MS).

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

TÍTULO I

DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Os cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal serão classificados em conformidade com os dispositivos desta Lei.

 

Art. 2º - O plano de cargos e vencimentos abrangerá os cargos de execução funcional de todos os níveis, os cargos comissionados e os cargos eletivos dos Conselheiros Tutelares.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO PERMANENTE

 

SEÇÃO I

DA NOMENCLATURA DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS E ORGANISMOS DE ASSESSORAMENTO.

 

Art. 3º - As Secretarias, Departamentos e Organismos de Assessoramento, terão as seguintes nomenclaturas:

 

I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO, VINCULADOS AO PREFEITO MUNICIPAL:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Grupo Executivo de Licitações;

c) Assessoria de Planejamento e Coordenação;

d) Assessoria de Imprensa;

e) Junta de Serviço Militar.

 

II - ORGANISMO AUTÔNOMO COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS ENCARREGADO EM ZELAR PELOS DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E ADOLESCENTE:

a) Conselho Tutelar;

III – SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO;

a) Controlador Interno;

 

IV - ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO MUNICIPAL:

a) Secretaria Municipal de Finanças;

b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação;

e) Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos;

f) Secretaria Municipal de Administração;

g) Secretaria Municipal de Ação Social;

h) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

V- DEPARTAMENTOS VINCULADOS A SECETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:

a) Departamento de Finanças;

b) Departamento de Fiscalização e Arrecadação;

c) Departamento de Tesouraria;

 

VI- DEPARTAMENTOS VINCULADOS Á SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

a) Departamento de Educação e Cultura;

b) Departamento de Esporte e Lazer;

 

VII- DEPARTAMENTOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

a) Departamento de Saúde;

b) Departamento de Epidemiologia;

 

VIII - DEPARTAMENTO VINCULADO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO e HABITAÇÃO

a) Departamento de Indústria e Comércio e Habitação;

 

IX - DEPARTAMENTOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

a) Departamento de Estradas, Rodagens e Trânsito;

b) Departamento de Obras e Serviços Públicos;

 

X - DEPARTAMENTOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

a) Departamento de Recursos Humanos;

b) Departamento de Material e Patrimônio;

 

XI - DEPARTAMENTOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

a) Departamento de Assistência Social;

b) Departamento de Promoção Social;

XII - DEPARTAMENTO VINCULADO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.

Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

SEÇÃO II

DA ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS

 

Art. 4º - O quadro permanente da Prefeitura Municipal terá a seguinte composição:

 

I – Cargos de execução funcional de todos os níveis, conforme anexo I, tabelas I, II, III, IV e V:

a) Grupo funcional 1 – Nível Superior – NS;

b) Grupo funcional 2 – Apoio Administrativo – ADM;

c) Grupo funcional 3 – Serviços de Natureza Fiscal – SNF;

d) Grupo funcional 4 – Serviços Técnico e Operacional – STO;

e) Grupo funcional 5 – Serviços Auxiliares – SAX;

 

II – Cargos de Direção e Assessoramento Especial – DAS, anexo II;

 

III - Cargos de Provimento Eletivo – CPE, anexo III.

 

SEÇÃO II

DA CONCEITUAÇÃO

 

Art. 5º - Para os efeitos do presente Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos considerar-se-ão:

I – Cargo: o conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições conferidas ao servidor público;

II – Cargo em Comissão: o conjunto de responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas temporariamente à pessoa estranha ao Quadro de Pessoal da Prefeitura;

III – Cargo de Confiança: o conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições cometidas temporariamente a servidor do Quadro de Permanente da Prefeitura Municipal;

IV – Enquadramento: colocação do cargo com o seu ocupante, nos grupos funcionais previstos nesta Lei;

V - Progressão funcional: passagem de uma referência para outra imediatamente superior, na mesma classe e cargo;

VI – Promoção Funcional: passagem de uma classe para outra imediatamente superior do mesmo cargo;

VII – Ascensão Funcional: passagem da última classe de um cargo para a classe inicial de outro cargo hierarquicamente superior;

VIII – Classe: amplitude funcional do cargo, no sentido horizontal, com os correspondentes níveis de retribuições pecuniárias;

IX – Grupo Funcional: conjunto de cargos da mesma natureza ordenados hierarquicamente;

X – Níveis de Vencimentos: referências de retribuições pecuniárias instituídas pela presente Lei.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE DOS CARGOS

 

Art. 6º - Os cargos de Direção e Assessoramento Especial – DAS, têm por fim o atendimento de atividades típicas e características de supervisão, planejamento, orientação, controle, aconselhamento, apoio técnico-administrativo e demais atividades assistenciais de natureza direta e imediata, do mais alto nível de hierarquia do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO III

DOS VENCIMEMTOS

 

Art. 7º - Os vencimentos dos cargos de execução funcional são os constantes do anexo IV, desta Lei

 

Art. 8º - Os vencimentos dos cargos de provimento em Comissão e Eletivo são os constantes do anexo II e III, desta Lei.

 

Art. 9º - Aos ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão, poderá ser concedida gratificação pelo exercício do cargo, no porcentual de até 50% (cinquenta por cento), obedecendo aos seguintes critérios:

I – eficiência e eficácia;

II – habilidades pessoais;

III – administração dos recursos;

IV – interação e relacionamento funcional;

V – disciplina e assiduidade.

 

§1º - A Gratificação pelo Exercício do Cargo em Comissão será atribuída ao servidor como incentivo ao desempenho do cargo, sendo concedida na forma de cotas, cada uma correspondente a um por cento do vencimento-base do respectivo servidor, até o limite de cinquenta cotas, calculadas sobre o vencimento-base do cargo do cargo em comissão, tendo por base criteriosa a avaliação do desempenho pessoal relativo ao cargo e em relação às atividades que possam ser mensuradas, constantes no Boletim Individual de Desempenho do Cargo em Comissão, em conformidade ao Anexo V.

 

§2º - A Gratificação pelo Exercício do Cargo em Comissão será mantido pelo período de 04 (quatro) meses a contar do primeiro mês subsequente ao período da avaliação realizada, sendo então executado nova avaliação imediata, de forma a não prejudicar o servidor avaliado, bem como os trabalhos de lançamento do Departamento de Recursos Humanos.

 

§3º - A avaliação para estabelecimento da Gratificação pelo Exercício do Cargo em Comissão será realizada pelo Prefeito Municipal, e encaminhado para o Departamento de Recursos Humanos para alocação da Gratificação e arquivamento dos dados na pasta funcional.

 

§ 4º - Incidem sobre a Gratificação pelo Exercício do Cargo em Comissão todas as demais verbas que recaem sobre o vencimento.

 

Art. 10 - Aos Servidores enquadrados no Anexo I, Tabela 1, Símbolos NS 13, 14 e 15, perceberão adicional equivalente a R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), por plantão de 12 (doze) horas, sendo referido valor corrigido pelo acumulado IPCA, no mês de janeiro de cada ano.

 

§ 1º - Entende-se por plantão de 12 (doze) horas, aquele realizado:

 

I – dias úteis, das 19:00 (dezenove) horas às 7:00 (sete) horas do dia seguinte;

II – sábados, domingos e feriados:

 

a) período diurno, das 7:00 (sete) horas às 19:00 (dezenove) horas;

b) período noturno, das 19:00 (dezenove) horas às 7:00 (sete) horas do dia seguinte;

 

§ 2º - Os servidores de que se trata o caput do presente artigo, durante a semana, estando responsável na escala do dia, serão igualmente responsáveis por qualquer atendimento que se fizer necessário até as 19:00 (dezenove) horas.

 

Art. 11 - Aos Servidores enquadrados no Anexo I, Tabela 2, Símbolo ADM 9, perceberão adicional de insalubridade equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário base.

 

CAPÍTULO IV

DO ENQUADRAMENTO PESSOAL

 

Art. 12 - Os servidores públicos municipais efetivos serão enquadrados conforme anexo IV desta Lei.

 

Parágrafo único. O enquadramento dar-se-á nas classes e referências iniciais dos respectivos cargos.

 

Art. 13 - Aos aprovados em concurso público de provas e títulos, constante no Anexo I, Tabela 1 que forem convocados, poderão ser enquadrados, com carga horária diária de 04:00 horas, sendo lhe atribuído remuneração mensal equivalente a 50% do salário base, constante no anexo IV.

 

Art. 14 - Os Secretários Municipais enquadrados no Anexo II, Símbolo DAS-1, terão seus vencimentos regulamentados por Lei específica, conforme Legislação em vigor.

 

CAPÍTULO V

DO REENQUADRAMENTO DA CARGA HORÁRIA

 

Art. 15 - Para suprir as necessidades do serviço público o Poder Executivo poderá proceder ao processo de reenquadramento da carga horária e seus respectivos vencimentos do quadro de execução funcional constante no Anexo I, Tabela 1 e Anexo IV, Níveis VII à XI.

 

Parágrafo único: O reenquadramento fica restrito aos funcionários com carga horária de 20 horas semanais, com anuência expressa por este, desde que decorrido o prazo de 03 (três) anos de efetivo exercício.

 

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO PARA DESEMPENHO DO CARGO

 

Art. 16 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

 

§1º - No sistema de Avaliação de Desempenho - AVD, serão considerados o os seguintes fatores:

I- responsabilidade com o patrimônio público;

II- interesse e cooperação no trabalho;

III- relacionamento humano no trabalho;

IV- iniciativa e criatividade;

V- auto desenvolvimento;

VI- ética profissional;

VII- quantidade do trabalho;

VIII- qualidade do trabalho;

IX- assiduidade.

 

§2º - O período de avaliação de desempenho será realizado em 06 (seis) etapas, no período de 06 (seis) em 06 (seis) meses.

 

Art. 17 - Se houver mudança de função durante o período de avaliação, o servidor será avaliado na função em que se encontrar.

 

Art. 18 - Compete a uma comissão permanente formada por 03 (três) servidores estáveis, com mandato coincidente ao mandato do Chefe do Executivo Municipal, com a participação do superior imediato à responsabilidade pela avaliação de desempenho.

 

Art. 19 - O servidor que obtiver NGD (Nota Global de Desempenho) inferior a 60 (sessenta) será considerado com insu­ficiência de desempenho, devendo participar obrigatoriamente do programa de recuperação, que estabelecerá os objetivos e metas para correção no período seguinte de avaliação.

 

§1º - Será punido com a pena de demissão o servidor que apresentar insuficiência de de­sempenho, com a média aritmética da NGD inferior a 60 (sessenta) no final do estágio probatório.

 

§2º - A realização do Programa de Recuperação de Desempenho de que trata o caput deste artigo, será realizado anualmente sob responsabilidade do Departamento de lotação do servidor, de acordo com relatório circunstanciado, constando às deficiências e dificuldades do servidor.

 

Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará o sistema de avaliação de desempenho a que se refere o artigo 17, definindo os critérios de pontuação e grau de importância de cada fator.

 

Art. 21 - Fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CAD, que terá a competência de:

I - Analisar e julgar as avaliações de desempenho que requeiram revisão, em grau único de recurso, ratificando ou retificando os resultados.

II - Emitir parecer pela aprovação ou não do servidor no estágio probatório, com funda­mento nas informações constantes no processo de avaliação de desempenho, em cum­primento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único: Os membros da CAD, poderão avocar os servidores avaliados, para ratificar e/ou retificar avaliações, desde que necessário para conclusão e/ou efetivação de avanços por mérito dos avaliados.

 

Art. 22 - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta de 03 (cinco) membros titulares, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:

a) Dois membros representantes do Poder Executivo, sendo estáveis do quadro efetivo.

b) Um membro representante da categoria, eleito em assembléia geral, sendo indicado através de cópia da ata que o elegeu.

 

§1º - O Presidente será eleito dentre os membros da Comissão.

 

§2º - Fica definido o prazo de 05 dias úteis para interposição de recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, visando a revisão do processo de avaliação por iniciativa do servidor, a contar da ciência do processo.

 

§3º - Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo de avaliação de desempenho para a apresentação das conclusões finais pela Comissão de Avaliação de Desempenho.

 

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA DE CARREIRA

 

Art. 23 – O sistema de carreira consolidar-se-á sob forma de progressão, promoção e ascensão funcional, de conformidade com o disposto no Estatuto dos servidores Públicos do Município.

 

Art. 24 – Para os efeitos do sistema de carreira, os interstícios serão computados individualmente em períodos corridos, considerando-se interrompidos nos seguintes casos:

I – Licença com perdas de vencimentos;

II – Suspensão disciplinar;

III – Disponibilidade para outro órgão, sem ônus para o Município.

 

TÍTULO II

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 25 - O provimento de cargos em comissão é de exclusiva competência do Executivo Municipal.

 

Art. 26 - Os servidores do quadro funcional, quando designados para cargos de confiança, poderão optar pelo vencimento do cargo.

 

Art. 28 - Os anexos e tabelas constantes nesta lei são partes integrantes da presente.

 

Art. 29 - Os reajustes de vencimento serão concedidos na forma, prazo e índices estabelecidos na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

 

Art. 30 - O servidor que apresentar licença médica por mais de 15 (quinze) dias, no período de 06 (seis) meses, deverá ser encaminhado ao médico perito do trabalho, contratado por esta municipalidade, para avaliação e laudo conclusivo, para providências administrativas.

 

Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 001/1990; Lei Complementar 019/2011; Lei Complementar 020/2012.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, em 26 de março de 2013.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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