ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
PORTARIA Nº 739, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre decisão administrativa ao pedido de reconsideração de auxílio-doença da servidora MARCIA APARECIDA LOPES DA SILVA MERCADANTE.”

 

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, Dirceu Garcia de Oliveira Junior, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal 2.808/2014 e Resolução 003/2018, em atenção ao Pedido de Reconsideração interposto pela segurada MARCIA APARECIDA LOPES DA SILVA MERCADANTE no desiderato de combater o indeferimento total à concessão do benefício de auxílio-doença, e

 

CONSIDERANDO que o laudo emitido com fundamento no artigo 99, da Resolução n. 003/2018 pelo serviço médico-pericial oficial deste Instituto de Previdência declarou a APTIDÃO da segurada ao exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa.;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso administrativo, nos termos do artigo 101 do mesmo diploma regulamentar.

 

Artigo 2º - Poderá a segurada interpor Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, na forma definida pelo artigo 104 e seguintes da Resolução n. 003/2018.

 

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Três Lagoas/MS, 29 de Novembro de 2019.

 

DIRCEU GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Diretor Presidente do TLPREV


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:2460ACF3