ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.474, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TRÊS LAGOAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com a Associação Comercial e Industrial de Três Lagoas - ACITL, que tem como objetivo auxiliar financeiramente no custeio de ações de fortalecimento do comércio local, consequentemente gerando um aumento na arrecadação, e a criação de emprego temporário no município.

 

§1º O Termo de Contribuição em questão está de acordo com o Art. 12, §2º, da Lei 4.320/1964 classificando como despesas não correspondentes a contraprestação direta de bens e serviços.

 

§2º A presente transferência não se aplica a Lei 13019/2014, pois não corresponde a contraprestação direta de bens e serviços e não são passíveis de reembolso do recebedor.

 

§3º A Associação Comercial e Industrial de Três Lagoas deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição.

 

Art. 2º O valor a ser repassado será de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), com a seguinte classificação:

 

Órgão Orçamentário 11.00 – Sec. Mun. Desenvolvimento Econ, Ciência e Tecnologia.

Unidade Orçamentária 11.01 – Sec. Mun. Desenvolvimento Econ, Ciência e Tecnologia

Dotação Orçamentária - 11.01.19.573.007.2020 – Gestão das Ações do Departamento da Indústria e Comercio

33.50.41.00 – Contribuições

Fonte de Recurso 100.000 – Recursos Ordinários – R$ 53.000,00

 

Parágrafo único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.

 

Art. 5º Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).

 

Órgão Orçamentário - 05.00 – Sec. Mun. De Finanças, Receita e Controle

Unidade Orçamentária - 05.01 – Sec. Mun. De Finanças, Receita e Controle

Dotação Orçamentária - 04.121.005.2013 –Gestão das Atividades da Secretaria de Finanças, Receita e Controle

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 100.000 – Recurso Ordinários – R$ 53.000,00

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 07 de dezembro de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:248DAA34