ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 26 DE ABRIL DE 2018

“Altera dispositivo da Lei Complementar nº014 de 11 de outubro de 2017 que regulamenta a utilização do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no município de Deodápolis -MS, e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica alterado o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 014 de 11 de outubro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º ....

 

§1º Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ/AB são os Enfermeiros, Médicos, Farmacêuticos, Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem, Cirurgiões Dentistas, Auxiliares ou Técnicos de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde, Recepcionistas, Servidores Gerais que estejam exercendo diretamente as ações de assistência farmacêutica no âmbito da Atenção Básica e Servidores Gerais que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa nas Unidades de Saúde, definidos nas Portarias Ministeriais que regulamentam a Política Nacional de Atenção Básica – PMAQ.

 

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2018.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edmur Aparecido Caccia Junior
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