ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 940, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.

ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 761, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ANASTÁCIO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o O art. 7º da Lei nº 761, de 02 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

..............................................................

 

Art. 7º O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais e 04 (quatro) de entidades não-governamentais, com a seguinte disposição:

 

I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo;

 

II – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;

 

III – 01 (um) representante de organizações comunitárias;

 

IV – 01 (um) representante de organizações religiosas;

 

V – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores;

 

VI – 01 (um) representante de entidades patronais.

 

................" (NR)

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 10 de setembro de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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