ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.704/2013
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de C. dos S. Ferreira - EPP, empresário individual, inscrito no CNPJ sob nº 15.346.184/0001-13, com sede na Rodovia Iguatemi-Eldorado, Km 0,3. s/nº, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 1.430,39 m2 (um mil, quatrocentos e trinta metros e trinta e nove centímetros quadrados), matriculada no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 6.135.
§ 1º - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote 16, da Quadra 441, do Loteamento Waloszek Konrad, integrante do Loteamento Geral desta cidade.
§ 2º - A doação fica condicionada à construção, naquela área, de um estabelecimento comercial, o qual deverá ser em alvenaria e ter no mínimo
I - a construção deverá ser iniciada em até 06 (seis) meses da data de publicação desta Lei e comunicada por escrito ao Departamento de Administração Tributária do Município, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de início da obra;
II - após a comunicação de que trata o inciso anterior, a donatária terá o prazo máximo de 01 (um) ano para o término da construção.
§ 3º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior ou se descumpridas quaisquer das condições nele estabelecidas.
§ 4º - Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o § 2º desta Lei, será outorgada ao donatário a competente escritura pública de doação, possibilitando o registro junto ao CRI.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:24A3235C