ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 02 DE 2013
Dispõe sobre a criação do Órgão de Controle Interno – OCI da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1° Esta lei cria no âmbito da Administração Municipal de Deodápolis o Órgão de Controle Interno – OCI, na forma do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 2° O Órgão de Controle Interno tem como objetivo assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade e outras normas legais vigentes.
Parágrafo único. O Controle dos atos da administração será exercido de forma prévia, concomitante e subsequente nos termos dos art. 77 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Órgão de Controle Interno tem como atribuição:
I – o acompanhamento e o controle, cabendo-lhe, analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles:
a) os processos licitatórios;
b) a execução de contratos, convênios e similares;
c) o controle e guarda de bens patrimoniais do Município;
d) o controle de almoxarifado;
e) fiscalizar todos os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência;
f) a concessão e pagamento de diárias a Servidores e vantagens;
g) a elaboração das folhas de pagamento dos servidores ativos e inativos;
h) controle de uso, abastecimento e manutenção de veículos oficiais;
i) controle de uso de telefone fixo e móvel;
j) fiscalizar e auditar a execução da despesa pública em todas suas fases (empenho, liquidação e pagamento).
II – acompanhar e fiscalizar as obrigações legais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e, da Constituição Federal, principalmente no que concerne:
a) a observância dos limites legais e constitucionais com gastos de pessoal do Município;
b) a assinatura do Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Prefeito Municipal (art. 54 da LRF), assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF;
c) alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo;
d) executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
e) comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária nos termos do art. 74, § 1º da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4° O OCI atuará com a seguinte organização funcional:
I – Controladoria Geral;
II – Auditoria Geral;
III – Tomada de Contas Especial.
Art. 5° A Controladoria Geral e a Auditoria Geral, qualificadas como unidades administrativas integrarão a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, com suas atribuições definidas nesta lei.
§ 1° Os cargos de Controlador Geral e Auditor Geral, bem como seus provimentos, são constantes na lei de Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal.
§ 2º Os cargos de Controlador Geral e Auditor Geral serão preferencialmente nomeados dentre os servidores efetivos do Município, com formação nas áreas de administração, contabilidade, direito e economia.
§ 3º Para o cargo de Auditor Geral, além das formações previstas no parágrafo anterior, exigir-se-á notório conhecimento técnico e/ou especializado, nas normas de auditoria, bem como nas habilidades e atitudes necessárias ao exercício do cargo.
Seção I
Da Controladoria Geral
Art. 6° À Controladoria Geral compete:
I – elaborar as normas de Controle Interno para os atos de gestão financeira e contábil, mediante atos normativos;
II – propor ao Prefeito Municipal, quando necessário, modificações de natureza organizacional visando a implantação de rotinas necessárias para melhorar a gestão contábil, financeira e patrimonial;
III – Programar e requisitar auditorias nos órgãos internos da Prefeitura Municipal, quando necessário;
IV – Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais da Prefeitura, Fundos e Autarquias, com atestado que tomou conhecimento das conclusões nela contida;
V – Encaminhar ao Tribunal de Contas manifestação sobre as contas anuais do Município, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades apuradas;
VI – Sugerir ao Prefeito Municipal instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;
VII – Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas (Art. 74 da CF);
VIII – Programar e sugerir ao Prefeito Municipal a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle interno;
IX – Assinar, por seu titular, o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da LC n° 101/2000 (Art. 54, § único da LRF);
X – assinar juntamente com o ordenador de despesa Certidão atestando a legalidade, eficiência e legitimidade quando da emissão individual de nota de empenho e pagamento pelo setor de contabilidade.
Parágrafo único. Todos os atos da Controladoria-Geral serão remetidos a Auditoria Geral para emissão de parecer, ou quando necessário, a solicitação de vistos com autógrafos em despachos de análises prévias.
Seção II
Da Auditoria Geral
Art. 7° A Auditoria-Geral tem o dever de observar e fiscalizar o planejamento, a execução, o relatório e o monitoramento das ações de governo previstas em lei, bem como exercer o intercâmbio de comunicação com o Tribunal de Contas do Estado e da União, o Poder Legislativo, os órgãos e as autoridades governamentais vinculadas.
§ 1º São atribuições específicas da Auditoria Geral:
I – realização de auditorias mediante programação e organização da Controladoria Geral;
II – realização de auditorias, por iniciativa própria do Auditor Geral quando da necessidade de averiguação, fiscalização, tomadas de contas e/ou quaisquer outros mecanismos de aplicação e procedimentos ao controle interno;
III – verificação do cumprimento das normas de Controle Interno pelos servidores no exercício de suas funções;
IV – Registro do trabalho de auditoria em relatório, com indicação clara de eventuais falhas, erros, deficiências, ilegalidades ou irregularidades constatadas;
V – O relatório de auditoria será encaminhado à Controladoria Geral, que dará conhecimento ao Prefeito Municipal e aos Secretários ou Gerentes no âmbito de competência, bem como encaminhar ao Tribunal de Contas a indicação das medidas adotadas ou a adotar para correção das falhas apontadas (Art. 74 da CF).
§ 2º A Auditoria Interna terá acesso livre, direto e irrestrito ao corpo diretivo e gerencial dos órgãos auditados, bem como atuar com a necessária liberdade junto às Secretarias, Gerências e às chefias intermediárias do Município, ainda:
I – ter livre acesso ao resultado dos trabalhos de todos os conselhos, comitês, comissões, auditorias e grupos de trabalho operacionais e estratégicos vinculados à Administração Pública;
II – ter acesso livre, direto e irrestrito a todo e quaisquer setores, organismos, locais, normas, atas, documentos, sistemas, registros, informações, demonstrativos e relatórios da Prefeitura, relativo ao desempenho de suas funções;
III – definir o objetivo, o escopo e a metodologia da auditoria governamental, assim como realizar todos os trabalhos que julgar necessários para suportar sua opinião e dar ao exame a devida abrangência;
IV – planejar e organizar o seu trabalho e elaborar o programa de auditoria com a devida autonomia e abrangência;
V – executar seu trabalho livre de interferências que possam limitar o objetivo, o escopo e a exatidão dos exames ou impedir a sua realização;
VI – Aplicar todos os procedimentos de auditoria governamental recomendados para cada tipo de auditoria e não se desviar deles, nem comprometer a qualidade, a extensão e os objetivos dos exames, quer por pressões de tempo e programação, quer por influências internas e/ou externas.
§ 3º Está impedido de executar os trabalhos e exercer funções de auditoria governamental, o profissional que tenha tido, em relação ao ente ou órgão auditado:
I – vínculo conjugal ou de parentesco consanguíneo em linha reta, sem limites de grau, em linha colateral até o 4º grau e por afinidade até o 3º grau, com administradores, gestores, membros de conselho, assessores, consultores, procuradores, acionistas, diretores, sócios ou com empregados que tenham ingerência na administração, ou, sejam responsáveis pela contabilidade, finanças ou demais áreas de decisão;
II – relação de trabalho como servidor estatutário, contratado, empregado, administrador, diretor, membro de conselho, comissionado, função temporária, consultor ou colaborador assalariado, ainda que esta relação seja indireta, nos cinco últimos anos;
III – que tenha interesse financeiro ou operacional direto, imediato ou mediato, ou substancial interesse financeiro ou operacional indireto compreendido a intermediação de negócios de qualquer tipo e a realização de empreendimentos conjuntos, inclusive gestão de coisa pública;
IV – possua litígio contra a entidade auditada;
V – qualquer outra situação de conflito de interesses no exercício da auditoria governamental, na forma definida em leis e regulamentos.
§ 4º O trabalho de Auditoria Interna poderá, com exceção do Auditor Geral, ser composta complementar e acessoriamente por técnicos ou assessores, preferencialmente integrante do quadro de servidores efetivos, com formação nas áreas de Administração, Atuariais, Contabilidade, Direito, Economia, Engenharia, Estatística, Pedagogia, Saúde, e, Sociologia.
Seção III
Da Tomada de Contas Especial
Art. 8° O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido pela Auditoria Geral, individualmente ou conjuntamente com a Controladoria Geral, com obediência às seguintes normas básicas:
I – Apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário;
II – Elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com registro claro e objetivo dos fatos apurados;
III – Depois de realizada a Tomada de Contas Especial será apresentado parecer indicando as medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário, dando conhecimento ao Prefeito Municipal com encaminhamento ao Tribunal de Contas.
§ 1° A Tomada de Contas Especial será determinada pelo Controlador Geral, Auditor Geral e/ou pelo Prefeito Municipal.
§ 2° Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial, os Secretários, Gerentes e servidores responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
§ 3° Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável, identificado em processo de Tomada de Contas Especial, será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, contados da citação.
§ 4º Reconhecido o dano ao erário, o Auditor Geral cientificará o responsável pelo dano causado, recolher aos cofres do Município o valor do débito devidamente corrigido, ou apresentar alegações de defesa.
§ 5° Havendo ou não imputação de débito em processo de Tomada de Contas Especial, mas comprovada a prática de grave infração à norma constitucional ou legal, o responsável estará sujeito à multa e/ou às penalidades administrativas previstas em lei, bem como ser notificado o Ministério Público para apuração de crimes contra administração pública.
§ 6º Apurada irregularidades na Tomada de Contas Especial, que caracterize a participação direta e indireta de servidores municipal, independentemente da responsabilização civil ou criminal, o relatório previsto no inc. II do caput deverá indicar ao Prefeito Municipal a abertura de processo administrativo nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.
Art. 9º Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:24B2CB72