ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI 735/2010
Inocência – MS, 19 de maio de 2.010.
“Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Executivo Municipal, Agentes Políticos e Secretários Municipais e dá outras providências”.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Inocência – MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido Revisão Geral Anual de 5,17% (cinco vírgula dezessete por cento), sobre a remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e sobre os subsídios mensais de Agentes Políticos e Secretários Municipais a partir de 01 de maio de 2010, em atendimento ao disposto no artigo 37 inciso X da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998, Lei 676 de 17 de junho de 2008.
Parágrafo Único - As disposições contidas no “caput” do artigo são extensivas aos inativos, pensionistas, Conselheiros Tutelares e servidores contratados do Município.
Art. 2º - O Servidor do Poder Executivo Municipal que, após a aplicação da Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial previstos nesta Lei, perceber vencimento básico inferior ao Salário Mínimo Nacional, terá acrescida, ao básico, uma complementação com valor correspondente à diferença entre o Salário Mínimo Nacional e o respectivo vencimento básico do mês correspondente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a data de 01 de maio de dois mil e dez.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dez.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:24B7FA04