ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 964/2012 DE 29 DE JUNHO DE 2012.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Juventude, de caráter deliberativo e consultivo com a finalidade de articular e contribuir com as políticas públicas, com vistas a garantir a integração e a participação do jovem no processo social, econômico e cultural do município.
Parágrafo Único- O Conselho Municipal de Juventude vincula-se diretamente ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
articular, analisar discutir, dar parecer e propor políticas publicas e ações, planos,programas e projetos relativos a juventude no âmbito municipal;
propor, analisar e desenvolver estudos e pesquisas relativas á juventude, objetivando subsidiar o planejamento de ação publica para este segmento , no município;
incentivar a celebração de convênios com entidades publicas ou privadas, com o objetivo de implantar programas e ou projetos relacionados a juventude;
promover, em conjunto com os órgãos a ele vinculados, eventos científicos,debates e pesquisas sobre as questões da juventude;
participar de seminários, cursos, congressos , festivais e eventos correlatos,para a discussão de temas relativos á juventude e que contribuam para a conscientização dos problemas relativos ao jovem na sociedade;
Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais voltados para o atendimento das pesquisas relativas aos jovens;
Realizar a Conferencia Municipal de Juventude , juntamente com o Governo Municipal e a sociedade civil organizada;
Elaborar seu regimento interno;
Art. 3º. O Conselho será composto por representantes dos seguintes segmentos:
03 (três) representantes do Movimento Estudantil, sendo:
01 (um) representante das universidades publicas;
01 (um) representante das universidades privadas;
01 (um) representante do Ensino Médio ou Ensino Fundamental das Escolas Estatuais, incluindo o ensino aos jovens e adultos (EJA).
01 (um) representante de Movimento Religioso:
III- 02 (dois) representantes de Entidades e Clubes de Serviços Sociais, sendo:
a) 01 (um) representante de entidades;
b) 01 (um) representante de clubes de serviços sociais.
IV- 02 (dois) representantes de Movimentos da Cultura e Desportivo:
a) 01 (um) representante da cultura;
b) 01 (um) representante do esporte.
V- 03 (três) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
VI- 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
§1º. Os conselheiros dos segmentos previstos nos incisos, I, II, III e IV, serão eleitos e indicados pelas respectivas entidades, desde que estejam organizadas dentro do município, caso não estejam organizadas, não poderão ser representadas e o cargo permanecerá vago ate o momento em eu se tornarem aptas para o seu preenchimento;
§2º. Os conselheiros dos segmentos previsto no inciso V serão indicados pelo chefe do Poder Executivo.
§3º. O conselheiro do inciso VI será indicado pelo Chefe do Poder Legislativo.
§4º. Os membros do conselho da juventude deverão estar na faixa etária compreendida entre 16 a 30 anos, exceto a que se referem os incisos V,VI,VII.
§5º. Os membros do conselho municipal serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§6º. Para cada membro do conselho haverá um suplente indicado nas mesmas condições.
Art. 4º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva, observando o limite de idade.
Art. 5º. São instancias deliberativas do Conselho Municipal de Juventude:
Plenário do Conselho: composto por todos os conselheiros;
Coordenação Executiva: composta por conselheiros, sendo um de cada segmento aludido no art. 3º, exceto os previstos nos itens V e VI que terão apenas uma representação na Coordenação Executiva.
§1º. O Plenário do Conselho é órgão Maximo do conselho municipal da juventude e só poderá deliberar com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação e 1/3(um terço) de seus membros em segunda convocação para suas deliberações:
§2º. As deliberações do Plenário do Conselho serão por maioria simples de votos, cabendo ao presidente o voto de qualidade;
Art. 6º. A Coordenação Executiva do Conselho Municipal da Juventude será composto por:
Presidente;
2 (dois) Coordenadores Adjuntos.
Art. 7º. A função do conselheiro é considerada de interesse publico relevante e não será remunerada.
Art. 8º. A primeira reunião do Conselho será convocada e presidida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. A executiva será eleita pelo voto da maioria simples ( 50% mais 1 ) dos conselheiros, através de votação aberta, no caso de empate será refeita a votação, mas através de votação secreta.
Art. 9º. Fica Assegurada a participação de todos os membros dos segmentos juvenis existentes na cidade e das pessoas que desenvolvem trabalhos com jovens, ainda que não representados no Conselho Municipal de Juventude, os quais terão o direito à voz, mais não o direito a voto.
Art. 10. As Secretarias Municipais e quaisquer órgãos que de qualquer modo, estejam relacionados ás áreas de interesse da juventude, poderão ser chamados a participar e colaborar nos trabalhos desenvolvidos pelo conselho.
Art. 11. A organização interna, competência e funcionamento do Conselho, bem como os seus órgãos, serão definidos pelo Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelos conselheiros, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da posse dos membros do referido conselho.
Art. 12. O suporte técnico e administrativo para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude será oferecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 13. O Poder Executivo deverá, no prazo máximo de 6 (seis) meses, encaminhar proposições de Lei para a Câmara Municipal defendendo a criação do Fundo Municipal da Juventude com a função de gerir recursos destinados ao município, relacionados a projetos e programas específicos, que beneficiam a juventude.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação e ou fixação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 772/2008, de 29 de maio de 2008.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de junho de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em Livro Próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e Afixado em Local de Costume em Data Acima Citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:24B928A3