ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 673 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Adota o Jornal Estado do Pantanal, administrado e mantido pela empresa Veranilce da Silva-ME, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Caracol/MS e revoga a Lei n. 536/2010 de 08 de março de 2010.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido como imprensa oficial do município para divulgação de atos da Administração Municipal, o Jornal Estado do Pantanal, administrado e mantido pela empresa Veranilce da Silva-ME vencedora da licitação na modalidade Carta Convite n. 31/2013, que deu origem ao Contrato Administrativo n. 167/2013.

Art. 2º As publicações no jornal Estado do Pantanal substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, sem prejuízo de publicações em outros veículos de comunicação e exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Art. 3º Fica revogada a Lei n. 536/2010 de 08 de março de 2010, que dispõe sobre a adoção do Diário Oficial do Município do Estado de Mato Grosso do Sul, Instituído e administrado pela Assomasul, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Caracol.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Caracol/MS, 24 de outubro de 2013.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene Lopes Lescano
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