ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 340/2011, DE 18 DE JULHO DE 2011.
“Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema – CODEVALE”
VERONICA FERREIRA LIMA, PREFEITA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Taquarussu, com outros entes federativos, em 30 de novembro de 2010, cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, que neste ato converte-se em Contrato de Consórcio Público entre os Executivos Municipais de Anaurilândia, Angélica, Bataguassu, Batayporã, Brasilândia, Ivinhema, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Santa Rita do Pardo e Taquarussu, do Estado de Mato Grosso do Sul, cujas disposições serão implementadas através Associação Pública denominada de Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema – CODEVALE, autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade determinada
Art. 2° - O CODEVALE será criado por lei específica, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal e integrará a Administração Indireta do Executivo Municipal de Taquarussu-MS e terá por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
Art. 3° - O Estatuto do CODEVALE, a ser aprovado por sua Assembléia Geral, disporá sobre sua sede, estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal.
Art. 4° - Essa lei entra em vigor na sua data de publicação
Taquarussu – MS, aos dezoito (18) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e onze (2011).
VERONICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:250E5FB1